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Pref. Barra do Garças

LEI COMPLEMENTAR Nº 224 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.

Projeto de Lei Complementar nº 014/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº. 045 de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Altera o Art. 54, e os incisos de XII, XVI, XIX e acrescenta a este artigo o parágrafo § 5o e incisos de XXIII a XXV, passando a vigorar com as seguintes redações:

Art. 54 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§ 5o - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 54-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Art. 2º - Acrescenta o Art. 55-A com a seguinte redação:

Art. 55-A - Contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 3º - Acrescenta o Art. 55-B com parágrafo do § 1o ao § 4o e incisos de I a III, com as seguintes redações:

Art. 55-Bo - O Município, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do art. 3o desta Lei Complementar.

§ 3o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 4o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 4º - Fica criada a Seção II-A, art. 55-C, com a seguinte redação:

Seção II-A

Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Art. 55-C. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o capute o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 5º - Altera-se o inciso III, do art. 57, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 57 (...)

III- Contribuinte Substituto é a pessoa física ou jurídica, tomadora de serviços, de forma eventual ou permanente, contratado ou não, na condição de fonte pagadora, que no regime de substituição tributária relativo ao ISSQN fica responsável pela retenção na fonte e o recolhimento do imposto devido ao Município de Barra do Garças, dos serviços prestados no seu território.

Art. 6º - Ficam acrescidos os parágrafos do § 3o ao § 5o ao art. 65:

§ 3o- O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no art. 8º-A da Lei Complementar Nº 116/03 e sua alteração a Lei Complementar Nº 157/216, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

§ 4o-É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas na Lei Complementar nº 116/03 e sua alteração, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 5o-A nulidade a que se refere o § 4o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

Art.7º - Altera os incisos e respectivas alíneas, I c) e d), VII n), XI b), XIII d), XIV e), XVI a), XXV b) e acrescenta aos incisos as seguintes alíneas, I i), VI f), XIV n), XVI b), XVII x) e XXV e), no art. 64, passando a vigorar com as seguintes redações:

Art. 64 (...)

I - ( )

c) 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres...........................................................................................................................................3%

d) 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres......................................................................................3%

i) 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).........................................................................3%

VI - ( )

f) 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres...............................................3%

VII- ( )

n) 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios...................................................................................................................5%

XI - ( )

b) 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes...........................................................................................................................................3%

XIII - ( )

d) 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS......................................................................................................................................................3%

XIV - ( )

e) 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer..............................................................................................................................................3%

n) 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento...............................................5%

XVI - ( )

a) 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros..................................................................................................................5%

b) 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal...................................5%

XVII - ( )

x) 17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)...............................................3%

XXV ( )

b) 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos...........................................................................................................................................5%

e) 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento........................3%

Art. 8º - Alteram-se o art. 73, e seu parágrafo único, ambos passando a vigorar com as seguintes redações:

Art. 73 - Os contribuintes subordinados ao lançamento por homologação, dentre eles incluídos os sujeitos ao regime de receita mensal fixada por estimativa deverão recolher o imposto referente a cada mês, mediante o preenchimento de documento de arrecadação independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido.

Parágrafo Único - Quando se tratar de atividade iniciada no curso do exercício financeiro, o primeiro recolhimento ocorrerá no 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do início da atividade, e se referirá ao movimento ocorrido no primeiro mês de operação, prosseguindo-se nos meses seguintes, consoante o disposto no "caput" deste artigo.

Art. 9º - Revoga-se o inciso IX e as alíneas a), b) e c) do art. 85.

Art. 10 - Altera-se o parágrafo § 1º do art. 174, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 174 (...)

§ 1º - Ficam isentos da Taxa de Licença para Instalação e ou Funcionamento, os Microempreendedores Individuais, de acordo com art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Nº 123 de 14/10/2006 e sua alteração a Lei Complementar Nº 147 de 07/08/2014.

Art. 11 - Altera-se o art. 178 e revoga-se as alíneas a) e b) e os parágrafos § 1º e § 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 174 - Ficam isentos das Taxas de Serviços Sobre Atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, os Microempreendedores Individuais, de acordo com art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Nº 123 de 14/10/2006 e sua alteração a Lei Complementar Nº 147 de 07/08/2014.

Art.12 - Acrescenta-se o art. 178-A, com a seguinte redação:

Art. 174-A - Ficam isentos das Taxas Referentes Liberação da Licença de Vigilância Sanitária, os Microempreendedores Individuais, de acordo com art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Nº 123 de 14/10/2006 e sua alteração a Lei Complementar Nº 147 de 07/08/2014.

Art.13 - Altera-se o art. 241, passando a vigora com a seguinte redação:

Art. 241 - Serão punidas:

I- Do Cadastro Econômico;

a) com multa de valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) e a proibição de exercer a atividade econômica, quaisquer pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, que não o fizer no prazo, forma e condições disciplinadas na Legislação Tributária Municipal, e se necessário o estabelecimento será lacrado, até que regularize sua situação;

b) com multa igual a R$ 400,00 (quatrocentos reais), por exercício, até a regularização da inscrição, voluntária ou de ofício, qualquer pessoa sujeita a inscrição cadastral que o fizer com omissão ou dados incorretos;

c) com multa de valor equivalente a 2 (duas) vezes o valor da Taxa de Licença Para Instalação e ou Funcionamento vigente, por exercício, até a regularização da situação voluntária ou de ofício, quaisquer pessoas obrigadas a inscrição cadastral que deixar de comunicar a cessação da atividade no prazo, forma e condições previstas na Legislação Municipal.

d) com multa de 5 (cinco) vezes o valor da Taxa de Licença Para Instalação e ou Funcionamento vigente, a pessoa física ou jurídica, que estiver estabelecida em endereço divergente da documentação no cadastro econômico desta Prefeitura, ou seja, que mudar de endereço sem alteração do contrato social e CNPJ, Ata ou qualquer outro documento de constituição da empresa, independentemente se a pessoa física ou jurídica é isenta ou imune da referida taxa.

Art. 14 - Acrescentam-se os art. 266-A ao 266-H a Seção I do Capítulo IV, com as seguintes redações:

Art. 266-A - O Processo Administrativo Tributário Fiscal compreende:

I - Procedimento Contencioso Fiscal, para controle da legalidade do lançamento de tributo ou aplicação de penalidade por meio de auto de infração;

II - Procedimento de Constituição de Crédito Tributário Não Contencioso, para preservar o direito da Fazenda Pública Municipal ao lançamento do crédito de natureza não contenciosa, evitando a decadência;

III - Procedimento de Consulta, para solução de dúvidas quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

Art. 266-B - Sem prejuízo de outros direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, o Processo Administrativo Tributário Fiscal, será informado pelos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da audiência do interessado e de sua acessibilidade aos autos, da ampla instrução probatória, da motivação, da livre persuasão racional do julgador, da celeridade e da economia processual.

Art. 266-C - Aplica-se, subsidiariamente, ao Processo Administrativo Tributário Fiscal, no que couber, as normas da legislação processual civil.

Art. 266-D - O Processo Administrativo Tributário Fiscal terá suas folhas numeradas em ordem cronológica e rubricadas por servidor competente.

Parágrafo único. A organização e a tramitação dos processos serão definidas em regulamento.

Art. 266-E - É pertinente acatar, em julgamento, a jurisprudência definitiva do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores em suas composições unificadas, observados os critérios de convencimento da autoridade julgadora.

Parágrafo único. Quando a matéria for objeto de súmula vinculante, o julgamento administrativo não poderá destoar da orientação jurisprudencial sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 266-F - No âmbito do Processo Administrativo Tributário Fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de leis ou decretos municipais, sob fundamento de inconstitucionalidade, ou proferir decisões que impliquem em declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, expedido pela Administração Tributária do Município, salvo quando amparados em decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal ou em outras hipóteses previstas na legislação específica do Município de Barra do Garças.

Art.266-G - Os servidores e agentes públicos envolvidos no Processo Administrativo Tributário Fiscal têm o dever de zelar pela correta aplicação da legislação, pugnando pela defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica.

Art. 266-H - A existência de ação judicial, ainda que haja ocorrência de depósito ou garantia, não prejudica o lançamento ou seu aperfeiçoamento.

Art. 15 - Cria-se a Seção I-A, e acrescentam-se os art.266-I ao 266-J, com as seguintes redações:

Seção II-A

Das Partes e da Capacidade Processual

Art. 266-I - Todo sujeito passivo tem capacidade para estar no processo, em qualquer fase, postulando em causa própria ou representado por procurador, legalmente constituído.

Art. 266-J - O Município de Barra do Garças poderá ser delegar as decisões nos processos, em segunda instância, ao Conselho de Contribuintes, conforme consta do art. 315 do CTM, para julgamento em Segunda Instância.

Parágrafo único. Não havendo esta delegação, caberá ao Prefeito Municipal decidir sobre os recursos interpostos das decisões de Primeira Instância.

Art.16 - Cria-se a Seção I-B, e acrescentam-se o art. 266-K com parágrafos § 1o e § 2o, com as seguintes redações:

Seção II-B

Dos Atos e Termos Processuais

Art. 266-K - Os atos e termos processuais, não prescrever forma, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas, não ressalvadas.

§ 1º - Os atos e termos processuais a que se refere o caput poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da Administração Tributária.

§ 2º - É dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas à Administração Pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a lei imponha explicitamente essa condição, podendo, no caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão final, ser exigida a apresentação de prova de identidade do requerente.

Art. 17 - Acrescentam-se o art. 330-A com parágrafos e incisos, na seção XI do Capítulo IV, com as seguintes redações:

Art. 330-A - A intimação far-se-á:

I - por carta registrada, com aviso de recepção;

II - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:

a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou

b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

III - por ciência direta ao sujeito passivo:

a) provada com sua assinatura;

b) no caso de recusa em assinar, certificada pelo servidor responsável, na presença de duas testemunhas;

IV - por tomada de conhecimento, no processo, de exigência de crédito tributário ou de decisão em primeira ou segunda instâncias;

V - por edital, no caso do sujeito passivo:

a) não ser localizado no endereço declarado ou encontrar-se no exterior, sem mandatário ou preposto conhecido no país;

b) residir em zona rural e não oferecer, para fins de intimação, endereço em zona urbana.

§1º - Considera-se feita a Intimação:

I - se por carta, na data de recebimento, comprovada pelo aviso de recepção, ou, se este for omisso, 5 (cinco) dias após a data da entrega da carta à agência postal;

II - se por via eletrônica, no dia seguinte ao da expedição;

III - se por ciência direta, na data do respectivo ciente ou termo de recusa;

IV - se por tomada de conhecimento, na data em que a parte tiver vista do processo ou nele se manifestar;

V - se por edital, 3 (três) dias após a data de sua publicação ou afixação.

§ 2º - Encontrando-se o sujeito passivo, pessoa jurídica, em inatividade, este deverá ser intimado por meio de um de seus sócios, no endereço de sua residência ou domicílio eventual.

§ 3º- As formas de intimação previstas nos incisos I a IV, do caput são alternativas.

§ 4º- A intimação por edital realizar-se-á por publicação em órgão da imprensa oficial.

§ 5º- A intimação será feita ao sujeito passivo ou ao seu procurador, sendo válida a ciência aos prepostos destes.

§ 6º- Para efeito do disposto no § 5º, considera-se preposto qualquer dirigente, empregado ou prestador de serviços que exerça suas atividades no estabelecimento ou residência do sujeito passivo ou de seu procurador.

§ 7º- Havendo o comparecimento espontâneo, no processo, de devedor solidário, ficam dispensadas a sua intimação e a lavratura do termo de sua inclusão no feito.

§ 8º- Não se intimará o sujeito passivo da decisão que lhe for inteiramente favorável.

§ 9º- A intimação das pessoas jurídicas de direito público será feita na pessoa de seus respectivos procuradores.

Art. 18 - Acrescenta-se ao art. 331 os incisos III-A, III-B, III-C, III-D, e revoga-se o parágrafo único deste artigo, com as seguintes redações:

Art. 331 (...)

III – A por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:

a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou

b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

III - B por ciência direta ao sujeito passivo:

a) provada com sua assinatura;

b) no caso de recusa em assinar, certificada pelo servidor responsável, na presença de duas testemunhas;

III - C por tomada de conhecimento, no processo, de exigência de crédito tributário ou de decisão em primeira ou segunda instâncias;

III - D por edital, no caso do sujeito passivo:

a) não ser localizado no endereço declarado ou encontrar-se no exterior, sem mandatário ou preposto conhecido no país;

b) residir em zona rural e não oferecer, para fins de Notificação, endereço em zona urbana.

Art. 19 - Altera-se os incisos de I a III, e revoga as alíneas a), b) e c) do inciso II, e acrescenta-se os incisos de IV e V ao art. 332, passando a vigora com as seguintes redações:

I - se por carta, na data de recebimento, comprovada pelo aviso de recepção, ou, se este for omisso, 5 (cinco) dias após a data da entrega da carta à agência postal;

II - se por via eletrônica, no dia seguinte ao da expedição;

III - se por ciência direta, na data do respectivo ciente ou termo de recusa;

IV - se por tomada de conhecimento, na data em que a parte tiver vista do processo ou nele se manifestar;

V - se por edital, 3 (três) dias após a data de sua publicação ou afixação.

§ 2º- Encontrando-se o sujeito passivo, pessoa jurídica, em inatividade, este deverá ser notificado por meio de um de seus sócios, no endereço de sua residência ou domicílio eventual.

§ 3º- As formas de notificação previstas nos incisos I a IV, do caput são alternativas.

§ 4º- A notificação por edital realizar-se-á por publicação em órgão da imprensa oficial.

§ 5º- A notificação será feita ao sujeito passivo ou ao seu procurador, sendo válida a ciência aos prepostos destes.

§ 6º- Para efeito do disposto no § 5º, considera-se preposto qualquer dirigente, empregado ou prestador de serviços que exerça suas atividades no estabelecimento ou residência do sujeito passivo ou de seu procurador.

§ 7º- Havendo o comparecimento espontâneo, no processo, de devedor solidário, ficam dispensadas a sua notificação e a lavratura do termo de sua inclusão no feito.

§ 8º- Não se notificará o sujeito passivo da decisão que lhe for inteiramente favorável.

§ 9º- A notificação das pessoas jurídicas de direito público será feita na pessoa de seus respectivos procuradores.

Art. 20 - Cria a Seção XI-A, e acrescenta-se a está seção os art.334-A ao 334-B, com seus respectivos incisos e parágrafos, com as seguintes redações:

Seção XI-A

Do Procedimento Contencioso Fiscal

Disposições Preliminares

Art. 334-A No Procedimento Contencioso Fiscal são assegurados aos litigantes os seguintes meios de defesa e recursos:

I - impugnação;

II - recurso voluntário;

III - recurso de ofício;

IV - embargos de declaração;

V - pedido de descaracterização da não contenciosidade do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento;

VI - pedido de rescisão do julgado.

Art. 334-B. O julgamento dos processos de exigência de tributos e de multas, bem como de outros processos que lhe são afetos, observará o seguinte:

I - a impugnação tempestiva da exigência instaura o procedimento contencioso fiscal;

II - o julgamento, em Primeira Instância, será realizado monocraticamente, pelo titular da Secretaria de Fazenda;

III - o julgamento, em Segunda Instância, será realizado por órgão colegiado composto por fiscais do Município, nomeados pelo Prefeito Municipal, com apoio da procuradoria jurídica.

IV – da decisão em Segunda Instância caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias para o Chefe do Poder Executivo que decidirá fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º O recurso de ofício será interposto pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, mediante declaração na própria decisão.

§ 2º Cabem embargos de declaração, que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, quando o acórdão ou a decisão monocrática de Primeira Instância contiver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o colegiado ou o julgador monocrático.

Art. 21 - Cria a Seção XI-B, e acrescenta-se a está seção os art.334-C ao 334-G, com seus respectivos incisos e parágrafos, com as seguintes redações:

Seção XI-B

Do Procedimento

Art. 334-C - O procedimento fiscal tem início com:

I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de qualquer exigência;

II - a apreensão de mercadorias, bens, documentos ou livros.

§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade, em relação aos atos do sujeito passivo, e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infrações praticadas.

§ 2º O pagamento do imposto, após iniciado o procedimento, não exime o sujeito passivo da penalidade aplicável.

Art. 334-D - O crédito tributário decorrente de procedimento fiscal será lançado em Auto de Infração que conterá, no mínimo:

I - identificação do sujeito passivo;

II - indicação de local, data e hora de sua lavratura;

III - descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência;

IV - indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor originário da obrigação;

V - indicação da disposição legal infringida e da penalidade proposta;

VI - nome e assinatura da autoridade lançadora.

§ 1º - Quando do procedimento fiscal, em um mesmo estabelecimento, resultar a apuração de mais de uma infração, em um ou mais exercícios, poderá ser utilizado, nos termos previstos em ato do Secretário Municipal de Fazenda, somente um Auto de Infração, com a descrição dos elementos constantes dos incisos III a V do caput, em anexos próprios.

§ 2º - Ao Auto de Infração serão anexados demonstrativos dos levantamentos informativos e/ou quaisquer outros meios probantes que fundamentem o procedimento.

Art. 334-E - O Auto de Infração poderá ser substituído por Notificação de Lançamento, quando o crédito tributário for relativo a:

I - omissão de pagamento de:

a) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) declarado ao Fisco pelo sujeito passivo, inclusive por meio eletrônico ou transmissão eletrônica de dados, em documento instituído para essa finalidade;

b) tributo municipal recolhido por meio de cheque, sem suficiente provisão de fundos ou cujo pagamento tenha sido frustrado por circunstância diversa;

c) Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU);

II - descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de apresentação do documento, a que se refere a alínea “a”, do inciso I, deste artigo.

Art. 334-F. A Notificação de Lançamento, de que trata o art. 23, poderá ser emitida por processo eletrônico e conterá, no mínimo:

I - identificação do sujeito passivo;

II - indicação do local, data e hora de expedição;

III - descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência;

IV - indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor originário da obrigação;

V - indicação, se for o caso, da disposição legal infringida e da penalidade aplicável;

VI - indicação do prazo para pagamento ou apresentação de defesa;

VII - nome do titular do órgão expedidor ou do Auditor de Tributos autorizado a fazer o lançamento, indicação do cargo ou função e número da matrícula funcional.

Parágrafo único. Aplicam-se à Notificação de Lançamento, no que couber, as disposições da legislação processual relativas ao Auto de Infração.

Art. 334-G. O Auto de Infração, devidamente instruído com os documentos em que se fundar, será protocolizado e encaminhado à Secretaria de Fazenda, que realizará o preparo e o saneamento do processo, na forma regulamentar, competindo-lhe, ainda, a prática dos seguintes atos:

I - intimação do sujeito passivo para pagamento da quantia exigida no Auto de Infração ou impugnação da exigência, já instruída com os documentos em que se fundar;

II - vista do processo ao sujeito passivo, ou ao seu representante, legalmente constituído, na própria unidade, quando requerida no prazo para impugnação;

III - recebimento da impugnação e juntada desta ao processo;

IV - realização de exames e diligências ordenadas pelas autoridades julgadoras;

V - lavratura do Termo de Revelia, quando não apresentada a impugnação, ou do Termo de Perempção, quando não apresentado o recurso, na forma e nos prazos previstos nesta Lei;

VI - remessa do processo à autoridade competente para julgamento em Primeira e/ou Segunda Instância, conforme o caso;

VII - intimação do sujeito passivo para tomar conhecimento da decisão de Primeira Instância, pagar o valor da condenação ou interpor recurso voluntário à Segunda Instância;

Art.22 - Cria a Seção XI-C, e acrescenta-se a está seção os art. 334-H, com seus respectivos incisos, alíneas e parágrafos, com as seguintes redações:

Seção XI-C

Do Procedimento de Constituição do Crédito Tributário

Não contencioso

Disposições Preliminares

Art. 334-H. Constitui crédito tributário não contencioso aquele lançado por meio de:

I - Notificação de Lançamento relativa à omissão de pagamento de:

a) ISSQN declarado ao fisco pelo sujeito passivo, inclusive por meio eletrônico ou transmissão eletrônica de dados, em documento instituído para essa finalidade;

b) tributo municipal, em razão de recolhimento por meio de cheque, sem suficiente provisão de fundos ou cujo pagamento tenha sido frustrado por circunstância diversa;

II - Auto de Infração, resultante de:

a) omissão de pagamento de ISSQN declarado pelo sujeito passivo em DMS e/ou Regime Especial;

b) descumprimento de obrigação acessória em virtude da falta de apresentação do documento a que se refere a alínea “a”, do inciso I, deste artigo.

Parágrafo único. O sujeito passivo terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da Notificação de Lançamento e de 15 (quinze) dias do Auto de Infração para efetuar o pagamento do crédito tributário ou apresentar pedido de descaracterização da não contenciosidade, o que, não ocorrendo, implicará inscrição do crédito em Dívida Ativa.

Art. 23 - Cria a Seção XI-D, e acrescenta-se a está seção os art.334-I, com seus respectivos incisos, alíneas e parágrafos, com as seguintes redações:

Seção XI-D

Da Descaracterização de Não Contenciosidade do Crédito Tributário

Art. 334-I. A não contenciosidade do crédito tributário será descaracterizada, caso o sujeito passivo, no prazo previsto no parágrafo único do art. 42 comprove, de forma inequívoca a ocorrência de:

I - simples erro de cálculo;

II - duplicidade de lançamento;

III - pagamento do crédito tributário reclamado ou cumprimento da obrigação acessória, antes do início do procedimento fiscal ou da ciência da Notificação de Lançamento.

§ 1º O pedido de descaracterização da não contenciosidade deverá ser apresentado à Secretaria de Fazenda, acompanhado de cópia da respectiva Notificação de Lançamento, quando for o caso, e remetido para o órgão julgador competente.

§ 2º Não sendo apresentada a cópia a que se refere o § 1º, poderá a mesma ser substituída por documento que contenha as informações da respectiva Notificação de Lançamento, desde que essa notificação esteja identificada no pedido.

§ 3º Não sendo comprovado, pelo menos uma, das situações mencionadas no caput, deste artigo, o Julgador de Primeira Instância rejeitará, liminarmente, o pedido, devendo o sujeito passivo ser intimado para pagamento do crédito.

§ 4º A descaracterização de que trata o caput deste artigo, far-se-á mediante julgamento, em instância única, por Julgador de Primeira Instância, na forma prevista nesta Lei.

Art. 24 - Altera-se o anexo XIII, passando a vigor com nova redação:

Art. 25 - Altera-se o anexo XX, passando a vigor com nova redação:

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 03 de outubro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

ANEXO XIII

LISTA DE SERVIÇOS

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – (VETADO)

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitroe congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercingse congêneres.

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - (VETADO)

7.15 - (VETADO)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 – (VETADO)

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 – (VETADO)

17.08 – Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14 – Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

ANEXO XX

PARA EFEITOS DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E OU FUNCIONAMENTO

ATIVIDADES COMERCIAIS QUE NÃO UTILIZAM ÁREA CONSTRUÍDA

Código

ATIVIDADE

VALOR FIXO (R$)

01

Representante comercial

R$ 150,00

02

Autônomos (pessoa física)

R$ 80,00

03

Microempreendedor Individual

R$ 80,00

04

Taxistas

R$ 80,00

05

Construtora

R$ 180,00

06

Transportadora

R$ 180,00

ATIVIDADES COMERCIAIS QUE UTILIZAM OU NÃO ÁREA CONSTRUÍDA

Código

ATIVIDADE

VALOR FIXO (R$)

07

Profissionais Liberais

R$ 150,00

08

Escritório de construtora

R$ 230,00

08-A

Depósito de Material Básico para Construção

R$ 230,00

08-B

Depósito de Gás liquefeito

R$ 250,00

ATIVIDADES COMERCIAIS QUE UTILIZAM ÁREA CONSTRUÍDA

Código

ATIVIDADE

VALOR (R$)

09

Atividades comerciais que utilizam até 70 m2 de área construída

R$ 120,00

10

Atividades comerciais que utilizam área construída superior a 70 m2

R$ 120,00 mais R$ 1,00 para cada metro quadrado que exceder os 70 m2

TORRES DE TELEFONIA CELULAR

Código

ATIVIDADE

VALOR FIXO (R$)

11

Atividades comerciais de distribuição de sinal de celular, independente do tamanho da área utilizada.

R$ 4.000,00

** O valor da Taxa de Licença Para Instalação e ou Funcionamento não poderá ser menor que R$ 70,00 (setenta reais)