O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso , Sr. Silvano Pereira Neves, no uso de

suas atribuições legais.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento - Programa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT., do exercício de 2.017, um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), autorizado pela Lei Municipal 1.194 de 22 de setembro de 2017, alterando a Lei Municipal nº. 1.155 de 16 de dezembro de 2016, nas dotações abaixo discriminadas:

0664-10.002.12.362.0122.1117.449051000000 - SUPLEMENTAÇÃO 100.000,00 SUPLEMENTAÇÕES 100.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior das dotações acima especificadas será utilizada em igual importância, credito de transferência de recursos do Estado de Mato Grosso, através de CONVÊNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64:

Artigo 3.º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei101/2000, na Lei Municipal n.º 1.151 de 20 de junho de 2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2017, na Lei Municipal n.º 1.017 de 20 de novembro de 2013, que trata do Plano Plurianual – PPA, para o período de 2014 a 2017 e da Lei n.º 1.155 de 16 de dezembro de 2016, que trata da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2017.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), em 22 de setembro de 2017.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal