PORTARIA Nº 13.077 DE 02 DE OUTUBRO DE 2.017.
9 de Outubro de 2017
PORTARIA Nº 13.077 DE 02 DE OUTUBRO DE 2.017.
“Dispõe sobre nomeação para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, em razão de Mandado de Segurança, à pessoa que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;Considerando a necessidade em dar cumprimento à decisão proferida pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo – Apelação nº 28624/2017 – Classe CNJ – 198, desta Comarca, consistente na nomeação e posse do apelante RONEY RIBEIRO GOMES, bem como determinação do Juiz de Direito Diretor do Foro, Dr. Francisco Ney Gaiva, para cumprir conforme ordenado, Carta de Ordem nº 13936-10.2017.811.0004, Código 261522,
R e s o l v e:
Art. 1º – Nomear, a partir desta data, para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, no cargo de Técnico Administrativo Educacional-TAE, o Sr. RONEY RIBEIRO GOMES,com lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 02 de outubro de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal