REVOGAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 010/2017

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2017

O Município de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o n° 37.465.317/0001-03, considerando o poder de autotutela onde “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula nº 473/STF), REVOGA A CONVOCAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº

010/2017, Cargo: Nível Fundamental Incompleto – Auxiliar de Serviços Gerais– 40 Horas Semanais, Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017, em virtude de convocação errônea da candidata CLEIDIANE DAMAZIO, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 04 de outubro de 2017, e Diário Oficial de contas –TCE/MT, no dia 04 de outubro de 2017.

A revogação da referida convocação encontra fulcro no art. 37, inciso IV, gravado na Constituição Federal, haja vista que o Decreto Executivo nº 047 de 15 de junho de 2016, que homologou o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2016 se encontra vigente, priorizando, portanto, a convocação dos candidatos daquele certame.

Desta forma, fica REVOGADA A CONVOCAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/2017, PARA O CARGO NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS– 40 HORAS SEMANAIS, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2017, A PARTIR DESTA DATA.

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

São José do Xingu/MT, aos 04 DE OUTUBRO DE 2017

LUIZ CARLOS NUNES CASTELO

Prefeito Municipal