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Pref. Terra Nova do Norte

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Ironita Ana Kischener.”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal nº 876/2009 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 30 de 31 de dezembro de 2013 que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 26 de 06 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos servidores pertencentes à área meio da Administração do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR IDADE, a Sra. Ironita Ana Kischener, brasileira, portadora do RG n.º 1024008-0 SJ/MT e CPF n.º 604.559.341-34, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “B”, Nível ‘’05’’, devidamente matriculada sob n. 248, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2017.02.00059P, a partir de 01.10.2017 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2017, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 01 de outubro de 2017.

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JOELÇO RIBAS DE MORAIS

Diretor Executivo PREVITER

Homologo:

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VALTER KUHN

Prefeito Municipal