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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 02 de outubro de 2017

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SR. MAURO ODINEI SOLIANI, SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO o recebimento do ofício DRH/0109/2017 cujo encaminha cópia do relatório de faltas.

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme previsto no Art. 157 da LC 61/2013, com a finalidade de apurar responsabilidades atribuídas o Servidor Sr. ALEANDRO ANTONIO SCAQUETTI, matrícula nº 4868, Motorista, que em tese infringiu o estabelecido no Art. 140 e seguintes da Lei Complementar 61/2013. (Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.)

Art. 2º - Nomear como integrantes da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar os seguintes servidores, Agostinho Roberto da Cruz, Cristiane Lazarin Feijó, Aurea da Silva de Mattos e Ellen Ximena Baptista de Carvalho Dier¸ a qual será presidida pelo primeiro.

Art. 3º - Nos termos do Artigo 160 da LC 61/2013 a Comissão terá 90 (noventa) dias a contar desta data para pronunciar-se.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 02 DE OUTUBRO DE 2017.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n° 001/2013