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Pref. Terra Nova do Norte

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 001/2014 que concedeu o benefício Pensão por Morte a Sra. Lorena Salete da Luz, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Ademir da Luz.”

O Diretor Executivo do PREVITER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 001/2014, publicado em 17/03/2014, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, onde foi concedido o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Ademir da Luz, servidor efetivo, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe ‘’A’’, Nível ‘’04’’, lotado na Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, devidamente matriculado sob o nº 157, com proventos Integrais, da seguinte forma: em favor da Sra. Lorena Salete da Luz, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 433245 SSP/MT e do CPF n.º 895.952.031-49, residente e domiciliada neste município, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2014.07.00004P, a partir de 22/11/2013, data do seu falecimento, até posterior deliberação.

ONDE SE LÊ: Considerando o art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II da Lei Municipal n.º 876 de 31 de março de 2009, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Nova do Norte – MT e Lei Complementar n.º 026 de 06 de dezembro de 2011, que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar 020/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte;

LEIA-SE: Considerando o art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II, art. 7º, inciso I e art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º 876 de 31 de março de 2009, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Nova do Norte – MT e Lei Complementar n.º 026 de 06 de dezembro de 2011, que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar 020/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de novembro de 2013, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Terra Nova do Norte - MT, 06 de outubro de 2017.

Joelço Ribas de Morais Valter Kuhn

Diretor Executivo PREVITER HOMOLOGO: Prefeito Municipal