LEI MUNICIPAL Nº 774/2017.
9 de Outubro de 2017
EMENTA: Fica estabelecido feriado municipal o dia 19 de dezembro “aniversário da cidade de Nova Marilândia” e o dia 01 de janeiro “dia da instalação do município de Nova Marilândia” e dá outras providências.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;
Art. 1º. Fica estabelecido Feriado Municipal o dia 19 de dezembro dia do Aniversário da Cidade de Nova Marilândia e o dia 01 de janeiro, dia da instalação do Município de Nova Marilândia;
Art. 2º. O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas aos eventos;
Art. 3º. Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização de atividades previstas nesta Lei diante do relevante interesse público;
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n.º 736/2016 de 20 (vinte) de outubro de 2016 (dois mil e dezesseis).
Nova Marilândia, aos 06 (seis) dias de Outubro de 2017 (dois mil e dezessete).
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT