P O R T A R I A Nº 127/2017

DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL ANA RIBEIRO DE SOUSA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e considerando o disposto na Lei 4.167/97 – Estatuto do Magistério Público Municipal; Lei Orgânica do Município de Serra Nova Dourada, que tratam da Eleição de Diretor.

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO, O Regulamento Para Eleição do Diretor Escolar da Rede Municipal de Educação.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O presente regulamento tem por finalidade estabelecer as normas para a realização de eleição para a função de Diretor na Unidade Escolar da Rede Municipal, em conformidade com a LDBEN, Lei nº 9.394/96, Lei Municipal nº250/2013 que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino de Serra Nova Dourada-MT.

Art. 1º Os critérios para escolha da direção têm como referência:

a) Ter conhecimento da legislação vigente sobre a educação;

b) Conhecimento da realidade da unidade escolar;

c) Capacidade de liderança;

d) Facilidade de resolver problemas;

e) Possuir conhecimentos básicos de informática.

DA COMISSÃO ELEITORAL

§ 1º - Os representantes a que se refere o caput deste artigo serão escolhidos por seus respectivos órgãos e entidades.

I – 01(um) representante dos professores do quadro efetivo ou interino da escola;

II – 01 (um) representante de pais;

III- 01 (um) representante de alunos maiores de quatorze anos;

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

V- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VI- 01 (um) representante dos servidores da unidade escolar;

VII- 01(um) representante do SINTEP;

VIII- 01(um) representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Parágrafo Único- Período das inscrições será nos dias 19 e 20 de outubro de 2017 das 13:00 as 17:00 horas na Secretaria Municipal de Educação. Após a divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas será aberto prazo para recursos que serão apresentados no dia 23/10/2017.

DO VOTO

Art. 2º - O sufrágio será direto e secreto para todos os envolvidos no pleito.

§ 1º - O voto será facultativo.

§ 2º - Será necessário no mínimo de 1/3 (um terço) do total de integrantes da Comunidade Escolar, com direito a voto para abertura das urnas.

Art. 3º - A eleição será realizada dia 19 de novembro de 2017 das 08h às 17 h na escola.

DOS PARTICIPANTES DA ELEIÇÃO

Art.4º – São participantes da Eleição:

I. Todos os alunos matriculados em 2017 na Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino e os que estão incluídos no Educacenso, do 4º ano ao 9º ano, ou seja, que tenha no mínimo 10 anos excluindo-se os evadidos e os desistentes;

II. Todos os integrantes da carreira do magistério em efetivo exercício na Unidade Escolar,

III. Todos os integrantes do corpo de funcionários em exercício na Unidade Escolar no ano de 2017;

IV. Todos os pais ou responsáveis de alunos devidamente matriculados na Unidade Escolar, cadastrados pela Comissão Eleitoral Escolar.

§ 1º - Os pais ou responsáveis que tiverem mais de um aluno matriculado na Unidade Escolar deverão votar uma única vez.

§ 2º - Não será permitido o voto por procuração e nem por correspondência.

§ 3º - Professores e funcionários que tiverem filhos matriculados na Unidade Escolar deverão escolher o segmento em que votará.

DOS CANDIDATOS

Art. 5º – Serão elegíveis às funções de Diretor os integrantes do Magistério Público Municipal lotado e com efetivo exercício há mais de 03 anos interrupto na Unidade Escolar e que possuam Habilitação de Nível Superior, conforme a LDBEN, Lei nº 9.394/96, Lei nº. 5.313/03, Lei nº. 4973/00 e a Lei nº. 4.937/00.

Art.6º – O candidato a Diretor deverá pertencer ao Quadro do Magistério do Município.

l – Ter no mínimo três anos de efetivo exercício ininterrupto na unidade escolar e estar lotado no ano corrente na escola que pretende dirigir;

lI – Assinar Termo de compromisso de Dedicação Exclusiva DE;

III – Estar apto a movimentar conta bancária, mediante declaração do próprio candidato;

IV- O candidato não pode ter outro vinculo empregatício no decorrer de seu mandato.

Parágrafo Único – Fica inelegível concorrer às eleições o profissional que recebeu notificação ou advertência nos últimos 24 meses.

DO MATERIAL DE VOTAÇÃO

Art. 7º – O Presidente da Comissão Eleitoral Escolar entregará ao Presidente das Mesa Receptora todo o material necessário à votação, no mínimo 01(uma) hora antes da eleição.

Parágrafo Único – A relação nominal dos votantes será entregue pela Secretária Escolar.

DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 8º – Terminada a votação, o Presidente declarará seu encerramento e adotará as seguintes medidas:

I. Lavratura da Ata, segundo o modelo distribuído pela Comissão Eleitoral Central;

II. Assinatura da Ata pelos membros da Mesa Receptora e fiscais.

Parágrafo Único – No modelo de Ata, deverão constar as seguintes informações:

DA APURAÇÃO

Art. 9º – A apuração dos votos será feita na própria escola pela Mesa Receptora, Comissão Escolar.

I. O número de participantes;

II. O número de votantes por segmento;

III. O número de votos nulos e brancos por segmento;

IV. O número de votos por candidatos e por segmento.

Art.10º – Serão critérios para o desempate dos candidatos:

I. Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Educação do candidato a Diretor Escolar;

II. Persistindo o empate, será observada a maior idade cronológica.

Art. 11º – A Comissão Eleitoral dará por encerrada a sua atividade com o término do Processo de Eleição mencionado neste regulamento.

DO MANDATO

Art. 12º – O mandato dos candidatos concorrentes à função de Diretor será de 02(dois) anos, podendo exercer no máximo dois mandato.

Art.13º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, 06 de outubro de 2017.

Rosana Silva Aguiar

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO