SILVANO PEREIRA NEVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

CONSIDERANDO, o interesse público e a necessidade administrativa,

R E S O L V E:

Art. 1º- Nomear a partir desta data, as servidoras abaixo descritas para responder como AGENTES MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT.

Laurinda Mara da Penha Ribeiro, RG nº 1794579-8 SSP/MT e CPF nº 014.009.271-45; Andrea Cristina de Oliveira Costa, RG nº 20388080 SSP/SE e CPF nº 942.977.701-72; Lucinéia Maria de Souza Lemos, RG nº 2736288-4 SSP/MT e CPF nº 062.016.681-95.

Art. 2º- As Agentes Municipais de Desenvolvimento são partes indispensáveis na fomentação do desenvolvimento local em parceria com a sociedade e o SEBRAE, com o objetivo da regulamentação, implementação e promoção da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar nº 123/2006 e 128/2008.

Art. 3º- As principais ações das Agentes Municipais de Desenvolvimento consistem em:

I- Fomentar a participação de MEI´s, ME´s e EPP´s nas aquisições municipais;

II- Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa;

III- Identificar as lideranças locais nos setores públicos e privado e lideranças comunitárias que possam agir em conjunto com os agentes na realização do trabalho; IV- Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituição pública e privada e para essa atividade um caráter oficial;

V- Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas e micro e pequeno empresários do Município; VI- Manter relatórios de todas as atividades realizadas.

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 170, de 17 de agosto de 2016 e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 09 de outubro de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal