PORTARIA MUNICIPAL Nº119/2017

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei.

Considerando o disposto na Lei Municipal 132/2001(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, de Gaúcha do Norte-MT), Em seu artigo 138- X e Artigo 155 e,

Considerando o disposto na Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008 e a Lei Orgânica do Município de Gaúcha do Norte - MT, Artigo 97, parágrafo 2°, inciso XI,

RESOLVE,

Art.1º – Conceder licença para gozo de AUXILIO MATERNIDADE a Servidora Municipal ISADORA FRITSCHI ROCHA, brasileira, nascida em 11/11/1990, portadora do RG 20577273 SSP/MT e CPF 031.372.961-10, Contratada no Cargo de ASSESSOR INTERNO, Lotada na Secretaria Municipal de Administração, Licença para gozo de Auxilio Maternidade, no período de 18 de Abril de 2017 a 15 de Outubro de 2017, totalizando 180 dias, conforme Laudo Médico.

Art.2º – Durante a Licença, a remuneração da servidora afastada será paga na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, e deduzido na GIR (guia de recolhimento do INSS) no final de cada mês.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data, revogada as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte - MT, 24 de Abril de 2017.

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VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal