“Revoga o Decreto nº 49 de 27 de Setembro de 2017 que dispõe sobre suspensão dos adicionais de insalubridade e periculosidade pagos aos servidores municipais e dá outras providências”.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e;

Considerando: o Acordo firmado entre os servidores e o Município de Rio Branco de forma pacifica.

Considerando:haver projeto de Lei tramitando no Poder Legislativo Municipal que trata sobre insalubridade e periculosidade.

DECRETA:

Art. 1º Fica Revogado o Decreto nº 49 de 27 de Setembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-MT, 04 de Outubro de 2017.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

-Prefeito-