LEI N.º 605 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.

“Altera a redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n. 323 de 24 de agosto 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponte Branca/MT e dá outras providências.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A O inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 323 de 24 de agosto 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44 .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 20,38% (vinte inteiros e trinta e oito centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 19,38% (dezenove inteiros e trinta e oito centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1% (um por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial confeccionado para o exercício de 2017, o qual faz parte integrante da presente lei.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto no artigo anterior.

Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal n. 508, de 30 de abril de 2014.

Gabinete do Prefeito do Município de Ponte Branca/MT, 09 de Outubro de 2017.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal