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Pref. Reserva do Cabaçal

Dispõe sobre o parcelamento da dívida ativa tributária do município de Reserva do Cabaçal-MT. O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal-MT, senhor TARCISIO FERRARI, no usa de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 132 e seus parágrafos, da Lei complementar Municipal nº 07/2002, DECRETA: Art. 1°- Fica o Departamento de Tributação autorizado a promover o parcelamento da dívida ativa do município de Reserva do Cabaçal-MT, em até 12 parcelas. Art. 2° - Nenhuma parcela poderá ser inferior a 6,42 UPF’S, equivalente a R$ 42,10 (quarenta e dois reais e dez centavos). Art. 3° - A primeira parcela deverá ser quitada no ato da assinatura do termo de compromisso. Art. 4° - O atraso do pagamento de duas parcelas acarretará o rompimento do acordo, dando o débito por vencido de uma só vez.

Art. 5° - O prazo para parcelamento da dívida ativa inicia-se no dia 01 de junho até 30/11/2015.

1° - Após o prazo mencionado no caput sem a manifestação do contribuinte devedor, a fazenda pública municipal providenciará a execução judicial da dívida ativa municipal. Art. 6° - O departamento de tributação providenciará o devida Termo de compromisso que será assinado no ato do acordo por ambas as partes e conterá outras providências que julgar necessário. Art. 7° - Este decreto entra em vigor a partir do dia 1° de junho de 2015. Reserva do Cabaçal-MT, 20 de maio de 2015. _________________________________________________ v TARCISIO FERRARI PREFEITO MUNICIPAL