LEI Nº 1.519/2017 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
10 de Outubro de 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o município de Dom Aquino, autorizado a abrir no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil quinhentos reais).
| 06.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER | ||||
| 06.002.00.000.0000.0.000. | FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL. DA EDUC. BÁSICA | ||||
| 06.002.12.000.0000.0.000. | Educação | ||||
| 06.002.12.361.0000.0.000. | Ensino Fundamental | ||||
| 06.002.12.361.0144.0.000. | EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA | ||||
| 06.002.12.361.0144.2.090. | Manutenção e Encargos do FUNDEB - 40% | ||||
| 503 | - | 3.3.90.39.00.00 | 56 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.000,00 |
| 06.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER | ||||
| 06.002.00.000.0000.0.000. | FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL. DA EDUC. BÁSICA | ||||
| 06.002.12.000.0000.0.000. | Educação | ||||
| 06.002.12.361.0000.0.000. | Ensino Fundamental | ||||
| 06.002.12.361.0144.0.000. | EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA | ||||
| 06.002.12.361.0144.2.090. | Manutenção e Encargos do FUNDEB - 40% | ||||
| 502 | - | 3.3.90.95.00.00 | 41 | INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO | 18.500,00 |
| 19.500,00 | |||||
Artigo 2º - - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso da anulação e/ou cancelamento total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
| 06.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER | ||||
| 06.002.00.000.0000.0.000. | FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL. DA EDUC. BÁSICA | ||||
| 06.002.12.000.0000.0.000. | Educação | ||||
| 06.002.12.361.0000.0.000. | Ensino Fundamental | ||||
| 06.002.12.361.0144.0.000. | EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA | ||||
| 06.002.12.361.0144.2.089. | Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica - 60% | ||||
| 251 | - | 3.1.90.13.00.00 | 42 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 17.460,00 |
| 06.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER | ||||
| 06.002.00.000.0000.0.000. | FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL. DA EDUC. BÁSICA | ||||
| 06.002.12.000.0000.0.000. | Educação | ||||
| 06.002.12.361.0000.0.000. | Ensino Fundamental | ||||
| 06.002.12.361.0144.0.000. | EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA | ||||
| 06.002.12.361.0144.2.090. | Manutenção e Encargos do FUNDEB - 40% | ||||
| 260 | - | 3.3.90.30.00.00 | 56 | MATERIAL DE CONSUMO | 2.040,00 |
| 19.500,00 | |||||
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de Outubro de 2017.
JOSAIR JEREMIAS LOPES Prefeito Municipal