PORTARIA Nº 117/2017, de 29 de setembro de 2017

Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2017

O Prefeito Municipal de Tesouro, Antônio Leite Barbosa, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nos Arts. 153 e 154 da Lei nº 101/91 do Estatuto do Servidor Público Municipal,

RESOLVE:

Art. 1°- DESIGNAR Elissandra Rodrigues de Moraes, Bióloga, matrícula n° 235, lotada na Secretaria Municipal de Administração,como defensor dativo para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, defesa no processo nº 01/2017, sendo que a indiciada não atendeu, no prazo legal, a citação para apresentar defesa. Destaque-se que deve ser garantida vista dos respectivos autos na Rua Humberto Marcilio, 173, Centro – sala do RH da Prefeitura Municipal, onde encontra-se instalado o Processo.

Art. 2º- A presenteportaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE.

PUBLICA-SE.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Antônio Leite Barbosa

Em 29 de setembro de 2017 Prefeito Municipal