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Pref. União do Sul

Dispõe sobre conversão em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias do servidor que menciona e dá outras providências.

CLAUDIMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no art. 71, da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais); e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado;

R E S O L V E:

Art. 1º - Por força desta Portaria fica convertida em abono pecuniário, uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus o servidor ANTONIO SERGIO FIORILLIO, efetivo no cargo de Fiscal de Tributos e designado ao cargo comissionado de Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, vinculado a Secretaria de Fazenda e Planejamento.

Parágrafo Único – As férias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo de 01 de Novembro de 2016 a 31 de Outubro de 2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 02 de outubro de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal