PORTARIA Nº 246/2017
10 de Outubro de 2017
Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio do servidor que menciona e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
R E S O L V E:
Art. 1º - Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade do servidor efetivo MARCOS ROBERTO DE LIMA – Motorista, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento, portador do RG nº 1.320.142-5 SSP/MT e do CPF nº 037.772.139-50, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 de Outubro a 31 de Outubro de 2017.
Parágrafo Único – A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que o servidor encontra-se enquadrado.
Art. 2º - A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 02 de outubro de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal