ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 035/2017. PREGÃO PRESENCIAL N° 026/2017
10 de Outubro de 2017
VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO BRAGA NETO, RESOLVE registrar os preços da empresa M. DE L. P. ALMEIDA PROD. DE LIMPEZA E HIGIENE - ME, inscrito no CNPJ n° 15.337.202/0001-09 neste ato representado pelo senhor ERIC LUCAS DE ANDRADE CORDEIRO portador do CPF nº 071.118.541-79, nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes as Leis 8.666/93, 10.520/2002, LC 123/2006, com o Decreto Municipal 001/2010, Decreto Municipal 22/2013, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, PRODUTOS DE HIGIENE, MATERIAIS DE LIMPEZA, MATERIAIS DE COPA E COZINHA E PRODUTOS DESCARTAVEIS PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT, conforme especificações e condições constantes nesta Ata, no edital e seus anexos.
1.1.1. Este instrumento não obriga aos ORGÃOS/ENTIDADES a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES
2.1. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração inclusive autarquias federais, estaduais ou municipais, de órgãos públicos, estatais ou ainda de regime próprio que não tenha participado do certame licitatório mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.
2.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
2.4. As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Nova Maringá.
3.2. A presente Ata terá validade de 12 (dose) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.
3.3. As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:
Secretarias Participantes:
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (todos os departamentos);
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Agricultura;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Ação Assistência Social;
Secretaria Municipal Distrital;
4. DA ATA DE REGISTRO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos/objetos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
EMPRESA M. DE L. P. ALMEIDA PROD. DE LIMPEZA E HIGIENE - ME, inscrito no CNPJ n° 15.337.202/0001-09.
| Itens | Qunt. | DESCRIÇÃO | Und. | Marcas | Valor Und. | Valor Total |
| 7 | 375 | Aromatizante spray 400 ml | SPRAY | Puro Ar | R$ 12,00 | R$ 4.500,00 |
| 9 | 109 | Bacia plástica de 18 litros | UND | Arqplast | R$ 19,99 | R$ 2.178,91 |
| 10 | 100 | Balde de Amaciante 20 litros | UND | Start | R$ 58,00 | R$ 5,800,00 |
| 31 | 231 | Coador de Café de 90mm, material: malha de algodão, com arame em aço galvanizado e cabo em polipropileno | UND | Artesanal | R$ 4,98 | R$ 1.150,38 |
| 36 | 550 | Condicionador infantil 200ml | UNID | Realvazon | R$ 10,00 | R$ 5.500,00 |
| 47 | 116 | Escova para lavar roupa | UND | Guirado | R$ 4,00 | R$ 464,00 |
| 48 | 50 | Escova para mamadeiras | UNID | Cefisa | R$ 14,48 | R$ 724,00 |
| 62 | 400 | Fralda tamanho M pacote com 24 | PCTE | Baby Roger | R$ 34,30 | R$ 13.720,00 |
| 69 | 2114 | Guardanapo de papel 20x22, embalagem com 50 unidades | PCT | Estilo | R$ 1,37 | R$ 2.896,18 |
| 73 | 1832 | Limpa alumínio 500 ml | UND | Polylar | R$ 3,20 | R$ 5.862,40 |
| 79 | 261 | Lixeira telada 10 litros | UND | Arqplast | R$ 12,00 | R$ 3.132,00 |
| 84 | 20 | MARMITEX DESCARTÁVEL DE ALUMÍNIO Nº 09 | CX | Boreda | R$ 33,00 | R$ 660,00 |
| 86 | 123 | Pá de lixo com cabo | UND | Guirado | R$ 12,00 | R$ 1.476,00 |
| 92 | 5 | Panela Aluminio nº32 | UNID | ASJ | R$ 123,00 | R$ 615,00 |
| 96 | 711 | Pano de prato de tecido branco 60x80 | UNID | Martins | R$ 3,90 | R$ 2.772,90 |
| 98 | 100 | Papel higiênico 8 rolos de 300 metros extra luxo 100% celulose | caixa | Bell | R$ 78,50 | R$ 7.850,00 |
| 99 | 4640 | Papel higiênico branco 30 metros folha dupla pacote com 04 unidades 100% celulose | PCT | Qualité | R$ 9,50 | R$ 44.080,00 |
| 108 | 154 | Pote organizador plastico multi-uso retangular 3 litros com tampa | POTE | Jaguar | R$ 22,90 | R$ 3.526,60 |
| 113 | 157 | Rodo de alumínio 01 metro com cabo de alumínio | UND | Rodo 2000 | R$ 49,00 | R$ 7.693,00 |
| 122 | 3730 | Saco para lixo 100 litros de 0,12 micras, pacote com 05 unidades, cor preta | PCTE | Alphaplast | R$ 4,80 | R$ 17.904,00 |
| 124 | 3420 | Saco para lixo de 50 litros 0,9 micras, pacote com 10 Unidades, cor preta | PCTE | Alphaplast | R$ 5,00 | R$ 17.100,00 |
| 134 | 605 | Touca descartavel TNT unissex pct com 100Unid | PCT | Talge | R$ 17,00 | R$ 10.285,00 |
| 137 | 289 | Vassoura caipira de palha com cabo | UNID | São Matheus | R$ 23,90 | R$ 6.907,10 |
| 138 | 389 | Vassoura Piaçava de nylon com cabo | UNID | Guirado | R$ 10,00 | R$ 3.980,00 |
| TOTAL | ------- | 170.687,47 | ||||
5. DA ENTREGA
5.1. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Nova Maringá - MT, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de forma fracionada e conforme forem solicitados pelo setor competente.
5.2. O prazo máximo para entrega será de 03 (três) dias após a solicitação e pedido efetuado pelo departamento de compras da Prefeitura Municipal de Nova Maringá.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
6.2. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
6.3. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
6.4. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
6.5. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;
6.6. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
6.7. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
6.8. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
6.9. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
6.10. O atraso na entrega caberá penalidades e sanções previstas no Art. 12 da Presente Ata.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;
7.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
7.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
7.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
7.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
7.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
8. DO PAGAMENTO
8.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto na portaria 212/2010.
8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
8.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
8.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
8.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
8.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
9. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeiturasolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeiturapoderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 2º (segundo), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.
10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
10.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10.7. A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:
a) Por decurso de prazo de vigência;
b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.
11. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
11.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.
12. DAS PENALIDADES
12.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2. b;
12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos na entrega para o fornecimento dos materiais e equipamentos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
12.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
12.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
12.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
12.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.2, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
13. DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária citada abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
Secretarias Participantes:
| Destinação | Dotação Orçamentária |
| - Gabinete do Prefeito | 02.001.04.122.0020.2003.339030-21 |
| - Secretaria de Administração | 03.001.04.122.0030.2007.339030-48 |
| - Secretaria Municipal de Finanças | 04.001.04.122.0040.2011.339030-66 |
| - Sec. Mun. de Educação, Cultura e Esporte. - Manutenção com Depto. de cultura - Manutenção e encargos dom Depto. esportes - Manutenção do Salário Educação - Manutenção do Ensino Infantil | 05.001.12.122.0050.2013.339030-92 05.002.13.392.0055.2019.339030-123 05.003.27.122.0056.2021.339030-145 05.007.12.361.0050.2025.339030-153 05.008.12.365.0050.2027.339030-166 |
| - Sec. Mun. de Obras, Viação e Serviços Urbanos. | 06.001.04.122.0060.2037.339030-207 |
| - Sec. Municipal de Saúde e Saneamento. - Manut. e Encargos com Fundo Municipal de Saúde - Manut. e Encargos do Pronto Atendimento Medico | 07.001.10.122.0070.2041.339030-247 07.002.10.301.0071.2042.339030-259 07.002.10.302.0072.2049.339030-283 |
| - Sec. Mun. de Agricultura | 08.001.20.122.0080.2053.339030-306 |
| - Sec. Municipal de Ação e Promoção Social. - Manutenção do clube do vovó - Manutenção do Conselho Tutelar - Índice de Gestão Descentralizada IGD - Manut. e Encargos com Fundo Mun. de Assist. Social - Manutenção e encargos com o cras - Manutenção Des. De ações comunitárias-FUMIS - Índice de Gestão Descentralizada IGD SUAS - Índice de Gestão Descentralizada IGD PBF - Índice de Proteção Atend. Integral a Família PAIF | 09.001.08.122.0090.2056.339030-331 09.002.08.241.0091.2063.339030-339 09.002.08.243.0092.2071.339030-349 09.002.08.244.0091.2059.339030-356 09.002.08.244.0091.2061.339030-367 09.002.08.244.0091.2062.339030-374 09.002.08.244.0091.2064-339030-377 09.002.08.244.0091.2065.339030-381 09.002.08.244.0091.2066.339030-385 09.002.08.244.0091.2067.339030-389 |
| - Sec. Municipal de Planejamento | 10.001.04.122.0100.2073.339030-403 |
| - Sec. Distrital | 11.011.04.122.0110.2074.339030-413 |
| - Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 12.001.18.122.0120.2084.339030-420 |
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 026/2017e seus anexos e as propostas das classificadas.
III - É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.
16. DO FORO
16.1. As partes contratantes elegem o foro de São Jose do Rio Claro - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.2 E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Nova Maringá - MT, 09 de Outubro de 2017.
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MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT
JOÃO BRAGA NETO
Contratante
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M. DE L. P. ALMEIDA PROD. DE LIMPEZA E HIGIENE – ME
CNPJ n° 15.337.202/0001-09
Contratado
TESTEMUNHAS:
________________________
CRISTIANE MARIA DE JESUS
CPF 049.743.479-26
_______________________
WELDER SOUZA CUNHA
CPF: 037.865.001-77