PORTARIA Nº 049/2017

DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PAD Nº 01/2013, CONFORME PARECER JURÍDICO.

O PREFEITO INTERINO DO MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do parecer nº 03/2017, da Assessoria Jurídica do Município, tendo em vista o que consta do PAD nº 01/2013.

R E S O L V E:

Artigo 1º - DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do presente Expediente Administrativo, em decorrência da precisão do procedimento disciplinar, em relação à servidora TATIANY DE ALMEIDA, Técnica em Controle Interno.

Artigo 2º - DETERMINA a imediata reintegração em seu cargo/função, bem ainda, que sejam apurados e quitados os seus créditos, oriundos de seus proventos salariais e demais direitos que faz jus.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 06 de outubro de 2017.

Rosimar Alves Pereira

Prefeito Interino