WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1° - DETERMINAR, a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor Sr. REGINALDO JUSTINIANO, Agente Comunitário de Saúde, Matrícula 2.155, portador do RG 1789091-8 SSP/MT e inscrito no CPF n. 020.065.401-22, conforme Parecer Jurídico n. 077/2017.

Art. 2º - NOMEAR, para fins descritos no art. 1º, os servidores que irão compor a Comissão, sendo eles: ROSEMAR DA SILVA, MÁRCIA MARIA SCHWAAB e SUELY PEREIRA DA SILVA, cabendo à primeira exercer a função de presidente, o segundo e terceiro como membros, os quais terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos respectivos trabalhos apuratórios.

Art. 3º - Determinar à Comissão a realização dos trabalhos sob o mais absoluto sigilo, restringindo a comunicação dos atos praticados e acesso ao processado somente à parte e seu advogado e a quem, por designação do presidente da Comissão de Sindicância dela participar como auxiliar.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 02 de outubro de 2017.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA PREFEITO