DECRETO N.º 029/2017.

EMENTA: DEFINE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, OS GESTORES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS – DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 580/2010 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O CARGO,

Considerando que a composição do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de que trata o art. 12 e seguintes, da Lei Municipal nº 580/2010, ainda não foi estabelecida até a data do presente Decreto;

Considerando que o Regimento Interno do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de que trata o art. 11, VI, da Lei Municipal nº 580/2010, ainda não foi elaborado até a data do presente Decreto;

Considerando que os recursos do FMAS são utilizados para destinações específicas, tais como o recolhimento de contribuição para o INSS sobre os serviços prestados na área de assistência social, dentre outros;

Considerando que o FMAS deve adimplir as obrigações previdenciárias, sob pena de colocar o Município no rol de devedores da Previdência Social, o que, por sua vez, impede o Ente Público de receber repasses de convênios imprescindíveis para a prestação de serviços públicos essenciais;

Considerando que o procedimento para composição da gestão do FMAS e para a elaboração e aprovação do Regimento Interno demanda um período de tempo considerável, e que as obrigações de adimplência já existentes não podem aguardar esses procedimentos para serem honradas, sem que o Município, nesse período, seja inscrito nos cadastros de inadimplentes previdenciários, dentre outros;

Considerando que o Prefeito Municipal é o responsável pela aplicação dos recursos públicos do Ente que representa, até que a titularidade dessa responsabilidade seja delegada a outrem;

Considerando o teor do art. 76, XI, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe que é de competência privativa do Prefeito Municipal exercer, com auxílio dos Secretários do Município ou dos titulares e órgãos equivalentes, a direção superior da Administração Municipal;

Considerando o teor do art. 76, XXXVIII, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe que é de competência privativa do Prefeito Municipal administrar os bens e as rendas públicas municipais;

Considerando o teor do art. 76, §1º, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe que o prefeito poderá delegar, por Decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.;

DECRETA:

ART. 1º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, além das demais obrigações e responsabilidades de que tratam o art. 10 e seguintes da Lei Municipal nº 580/2010, serão exercidas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Assistência Social, durante a gestão 2017/2020 ou até que seja promovida a composição do comitê gestor e a elaboração do Regimento Interno do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

ART. 2º - Osatos administrativos de que trata o artigo anterior somente terão validade se contiver a assinatura conjunta do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Assistência Social;

ART. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2017.

______________________________________________

JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL