PORTARIA N.º 007/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 004/2015 que versa sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. Vilmar Machado Cardoso,em decorrência do falecimento da servidorainativa Sra. Adelina Candida Cardoso.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 004/2015, publicada em 27/05/2015 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 2.234, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Adelina Candida Cardoso, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 2246506 - SSP/GO, inscrita no CPF sob o n.º 128854792-72, servidora inativa, aposentada por invalidez através da Portaria n.º 028/2011, registrada pelo Acórdão n.º 4.263/2011 – TCE/MT, no cargo de Agente de Limpeza Publica, Nível I, rateado da seguinte forma: em favor do Sr. Vilmar Machado Cardoso, brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade RG n.º 2246452- SSP/GO, inscrito no CPF sob o n.º 128.853.392-68, residente e domiciliado neste município, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2015.07.00005P, a partir de 07/04/2015 data do óbito até posterior deliberação.

ONDE SE LÊ: Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso I, da Lei n.º 504 de Outubro de 2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho;

LEIA-SE: Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 7º, inciso I, Art. 28, inciso I e art. 29 inciso I da Lei Municipal n.º 504 de Outubro de 2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de abril de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho/MT, 09 de outubro de 2017.

PAULO SERGIO FELIPE DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DALVA MARIA DE LIMA

Prefeita Municipal