DECRETO Nº 059/GP/2017

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Artigo 1° - Por motivo de contenção de gastos, fica proibida contratação temporária de servidores na Prefeitura Municipal, estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 2°- Ficam suspensos temporariamente o Adicional de Horas Extraordinárias e a Função Gratificada a todos os Servidores Municipais.

Artigo 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 03 de outubro de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal