EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica concedida o restante do período fracionado da Licença Prêmio conforme portaria 211/2017,sendo de 15/10/2017 a 15/12/2017, conforme período de aquisição 2000/2005,ao Sr. ARNALDO NORONHA DA COSTA, portador da CI/RG nº. 3570624-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº. 519.986.549-91, servidor efetivo no cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Artigo 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 10 de Outubro de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal