Lei nº 928/2017
11 de Outubro de 2017
SÚMULA: "INSTITUI O ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS DE NOVA MONTE VERDE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituído o estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores em frente às farmácias e drogarias de Nova Monte Verde-MT.
§ 1º. O estacionamento rotativo, destina-se ao uso exclusivo de usuários em atendimento de emergência na respectiva farmácia ou drogaria.
§ 2º. Fica limitado a 15 (quinze) minutos o tempo máximo permitido para estacionamento nos locais definidos por esta lei.
§ 3º Durante o tempo que estiver estacionado, o veiculo deverá manter acionada sua sinalização de emergência.
Art. 2º - Para os fins desta lei, os estacionamentos rotativos terão 05 (cinco) metros de extensão e deverão ser providos de sinalização vertical e horizontal.
Parágrafo único: Fica o poder público autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada, em especial às farmácias e drogarias, para implementar a sinalização, podendo ainda regulamentar a presente lei, caso seja necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 28 de setembro de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal