CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT – CMH/NHN-MT

Art.01 - Divulga o extrato do contrato do Remanescente contemplado em virtude de desistência conforme Edital nº 06 de 04 de outubro de 2017 do CMH/NHN-MT.

EXTRATO DO CONTRATO Nº: 061/2017

Espécie: Contrato de Doação de Terrenos para fins irrefutáveis de moradias de Interesse Social a famílias de baixa renda.

Contratante: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT.

Contratado: Jorge Luiz Pereira de Souza

Objetivo: O presente contrato tem por objeto formalizar a transferência da posse direta ao DONATARIO, de um (01) terreno, compreendendo o n° 11, da Quadra 2, medindo 11,00 x 20,00 mts com área total de 220 m², no lugar denominado Loteamento Boa Esperança 2, localizado neste Município de Novo Horizonte do Norte e Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, para fins irrefutáveis de atendimento ao Interesse Social conforme Artigo 17, inciso I, alínea F, da Lei 8.666/93, destinadas exclusivamente a implantação de Moradias a Famílias de Baixa Renda do Município de Novo Horizonte do Norte.

Vínculo Legal: 1113/2015/Decreto nº 066/2015

Data assinatura: 06/10/2017

Signatários: Silvano Pereira Neves – Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte e Jorge Luiz Pereira de Souza

Art. 02 - Este edital entra em vigor na data da sua publicação, 10 de outubro de 2017.

_________________________________

Aureligia dos Prazeres Mesquita

Presidente do Conselho Municipal de Habitação

CMH/NHN-MT