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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI Nº 1.733 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017

AUTORIA: Vereadora PROFESSORA CIDÚ - PP

INSTITUI O “OUTUBRO ROSA” NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “Outubro Rosa”, no Município Chapada dos Guimarães/ MT, a ser referenciado, anualmente, no mês de outubro, para ajudar na prevenção do câncer de mama e de colo uterino.

Parágrafo único. Fica incluído o “Outubro Rosa”, no calendário oficial anual de eventos do Município de Chapada dos Guimarães/MT, no mês de outubro.

Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em rosa e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de outubro.

Art. 3º No mês do “Outubro Rosa” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:

I – alertar e promover debates sobre a importância da prevenção desta doença;

II – contribuir para a redução dos casos dos casos de vítimas do câncer de mama e de colo uterino;

III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e

IV – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 05 de outubro de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL