Pelo presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL que entre si celebram de um lado o Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede Administrativa na Rua Bahia, 426 – centro, cidade de Araguainha – MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.947.926/0001-87, neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Benjamim Constant, nesta cidade de Araguainha – MT, RG nº. 1031833-0 SSP/MT e CPF nº. 535.960.211-20, doravante denominado de CONTRATANTE e a e a pessoa Jurídica JUSSEMAR REBULI PINTO - ME inscrita no CNPJ sob o nº 05.409.467/0001-03, com sede à Rua Arthur Francisco Xavier, nº 555, Centro, Araputanga – MT, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem diante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 O objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA NA WEB (CLOUD), INCLUINDO A CONVERSÃO, MIGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO DE USUÁRIOS, CUSTOMIZAÇÃO BANCO DE DADOS E MANUTENÇÃO, COMPREENDIDOS NA GESTÃO EM: PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTABILIDADE, TESOURARIA, RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, LICITAÇÕES, COMPRAS, ALMOXARIFADO, FROTAS E COMBUSTÍVEL, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PROTOCOLO E PROCESSOS, GESTÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, NOTA FISCAL ELETRÔNICA E GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O APLIC DO TCE/MT, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR N.º 131/2009.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

A partir da presente data, fica rescindido o Contrato 007-2017, o Município de Araguainha - MT e a empresa JUSSEMAR REBULI PINTO – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.409.467/0001-03, ficam isentos de qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, haja vista que não há mais para o Município interesse nos serviços que eram prestados pela CONTRATADA, objeto do Contrato citado na Cláusula Segunda do presente Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Araguaia – MT para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências oriundas da execução do presente Contrato.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADO mutuamente assinam o presente instrumento de RESCISÃO contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Araguainha – MT, 31 de Maio de 2017.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Contratante

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JUSSEMAR REBULI PINTO - ME

CNPJ Nº 05.409.467/0001-03

Contratado

TESTEMUNHAS:

_________________________________ VALDIVINO R. DE SOUZA FILHO. CPF: 201.799.601-72 RG: 277036 SSP/MT

____________________________________ ALAN KARDEC RIBEIRO DA SILVA CPF: 980.744.821-20 RG: 1209229-0 SJ/MT