LEI MUNICIPAL N.º 807/2017.

SÚMULA: “AUTORIZA OS PODERES DE O MUNICIPIO A RECEBER BENS E SERVIÇOS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE/MT, em sessão extraordinária do dia 09 de outubro de 2017, aprovou e o senhor JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Denise a receber bens e serviços em doação e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos de interesse público relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação, obedecidos os parâmetros legais.

Art. 2º Qualquer cidadão, pessoas físicas ou jurídicas, servidores ou agentes públicos e políticos, que pretender realizar doação de bens móveis e imóveis e serviços, com ou sem encargo para a administração, poderão fazê-lo mediante proposta e lavratura de termo próprio.

§ 1º O doador poderá indicar a destinação específica do bem doado, desde que atendido o interesse público.

§ 2º Quando o bem doado se tratar de móvel ou imóvel deverá ser providenciado a sua incorporação ao patrimônio público, conforme as normas e legislações específicas, observando-se ainda as regras estabelecidas em cada termo de doação.

§ 3º O Poder Público fica autorizado a inserir o nome do doador, pessoa física ou jurídica, no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto, obedecido às restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.

Art. 3º Os interessados em desenvolver parcerias com o Poder Público poderão encaminhar suas propostas à Secretaria de Administração, ou aos órgãos de direção, para análise, devendo os ajustes delas decorrentes atender à legislação em vigor e à forma cabível, que poderá ser patrocínio, co-patrocínio, convênio, cooperação, colaboração ou apoio.

Art. 4º As propostas de parcerias aceitas serão registradas e os interessados, convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão do projeto e eventuais quotas de patrocínio ou contribuição a serem assumidas pela iniciativa privada.

Art. 5º Os projetos oficiais serão objeto de chamamento público pelas Secretarias e órgãos de direção, visando despertar interesse de parcerias para eventos específicos, no âmbito de suas competências.

Art. 6º As parcerias serão formalizadas por tempo determinado, em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa, atendidas as disposições da lei específica que dispõe sobre as normas e o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Art. 7º As Secretarias Municipais e os órgãos de direção do Poder Legislativo deverão manter registros atualizados dos projetos oficiais e das propostas de parceria apresentadas, acessíveis ao público em geral.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Denise – MT, aos 10 (dez) dias do mês de Outubro do ano de 2017.

JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal