“Dispõe sobre a Retificação da Portaria n° 260/2013 concedeu o benefício de Pensão por Morte ao Sr. Damazio Miguel de Souza”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Com fundamento no artigo 40, §7º, inciso I da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c arts. 7º, inciso I; 28, inciso I; e 29, inciso I ambos da Lei Municipal 587 de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da previdência do Município de Araguainha/MT,

Resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria n° 260/2013, que versa sobre a concessão do benefício de pensão por morte ao dependente Sr. Damazio Miguel de Souza, com proventos integrais, de acordo com a planilha de cálculo de proventos, contida no processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2013.07.00098P:

Onde se lê: (...) Considerando o Artigo 40, § 7º, I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 28, inciso I da Lei Complementar nº 587 de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da previdência do Município de Araguainha/MT (...)”

Leia-se: “(...) Com fundamento no artigo 40, §7º, inciso I da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c arts. 7º, inciso I; 28, inciso I; e 29, inciso I ambos da Lei Municipal 587 de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da previdência do Município de Araguainha/MT. (...).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 07 de Outubro de 2017.

Silvio José de Moraes Filho

Prefeito Municipal