DECRETO MUNICIPAL Nº 055/2017, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
11 de Outubro de 2017
Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação para contratação dos shows artísticos que menciona e dá outras providências.
JANAILZA TAVEIRA LEITE,Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO,a singularidade dos serviços a serem prestados;
CONSIDERANDO, que a dupla “MENINOS DE GOIÁS” são músicos profissionais de notório reconhecimento no estilo sertanejo em todo o Centro Oeste do País, atestando assim, seu renome e sucesso;
CONSIDERANDO,o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, inciso III;
CONSIDERANDO,que a empresa MENINOS DE GOIÁS LTDA – ME, CNPJ nº 26.374.964/0001-93, especializada em produção e promoção de eventos, é detentora de exclusividade para shows com os artistas supracitados;
CONSIDERANDO, que com a contratação dos referidos artistas, estarão sendo respeitados e concretizados os objetivos da Constituição Federal, do Estado e do Município de São Félix do Araguaia - MT, incentivando o turismo e a cultura tradicional e trazendo alegria e diversão à população do Município e da Região do Vale do Araguaia;
DECRETA:
Art. 1º- Fica Declarada a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de show com os artistas: “MENINOS DE GOIÁS” , por meio da empresa MENINOS DE GOIÁS LTDA – ME, CNPJ nº 26.374.964/0001-93, para animação das festividades alusivas à 1ª Edição do Evento “CIDADE DA CRIANÇA” do Município de São Félix do Araguaia - MT.
Art. 2º- Fica Determinado à Secretaria Municipal de Turismo a adoção, no que couber, das providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ar. 4º-Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em São Félix do Araguaia – MT, 10 de outubro de 2017.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal