P O R T A R I A Nº 003/2017

DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA COORDENADOR DA ESCOLA MUNICIPAL ANA RIBEIRO DE SOUSA

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e considerando o disposto na Lei 4.167/97 – Estatuto do Magistério Público Municipal; Lei Orgânica do Município de Serra Nova Dourada, que tratam da Eleição de Coordenador.

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO, O Regulamento Para Eleição do Coordenador da Escola Municipal Ana Ribeiro de Sousa.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O presente regulamento tem por finalidade estabelecer as normas para a realização de eleição para a função de coordenador na Unidade Escolar da Rede Municipal, em conformidade com a LDBEN, Lei nº 9.394/96, Lei Municipal nº250/2013 que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino de Serra Nova Dourada-MT.

Art. 1º Os critérios para escolha do Coordenador têm como referência:

a) Ter conhecimento da legislação vigente sobre a educação;

b) Conhecimento da realidade da unidade escolar;

c) Capacidade de liderança e desempenhará toda função Pedagógica;

d) Facilidade de resolver problemas;

e) Possuir conhecimentos básicos de informática.

DA COMISSÃO ELEITORAL

§ 1º - Os representantes a que se refere o caput deste artigo serão escolhidos por seus respectivos órgãos e entidades.

1-Representante de professor.

2- Representantes da Infra-estrutura (Merendeira e Auxiliar de Serviços Gerais).

1-Representante da Secretaria de Educação.

A Secretária é membro nato.

Parágrafo Único- Período das inscrições será nos dias 26 e 27 de outubro de 2017 das 13:00 as 17:00 horas na Secretaria Municipal de Educação. Após a divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas será aberto prazo para recursos que serão apresentados no dia 30/10/2017.

DO VOTO

Art.2º - A eleição será realizada dia 25 de novembro de 2017 das 08h às 11:00 h na escola.

Art.3º - O sufrágio será direto e secreto para todos os envolvidos no pleito.

§ 1º - O voto será facultativo.

§ 2º - Será eleito o candidato obtiver a maior quantidade de votos.

DOS PARTICIPANTES DA ELEIÇÃO

Art.4º – São participantes da Eleição:

II. Todos os professores efetivos.

lll - Não será permitido o voto por procuração e nem por correspondência.

DOS CANDIDATOS

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Art.5º – O candidato a Coordenador deverá pertencer ao Quadro do Magistério do Município.

l – Ter no mínimo três anos de efetivo exercício ininterrupto na unidade escolar e estar lotado no ano corrente na escola que pretende dirigir;

lI – Assinar Termo de compromisso de Dedicação Exclusiva DE;

Ill- O candidato não pode ter outro vinculo empregatício no decorrer de seu mandato.

Parágrafo Único – Fica inelegível concorrer às eleições o profissional que recebeu notificação ou advertência nos últimos 24 meses.

DO MATERIAL DE VOTAÇÃO

Art. 6º – O Presidente da Comissão Eleitoral Escolar entregará ao presidente da mesa receptora todo o material necessário à votação, no mínimo 1 hora antes da eleição.

DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 7º – Terminada a votação, o Presidente declarará seu encerramento e adotará as seguintes medidas:

I. Lavratura da Ata, segundo o modelo distribuído pela Comissão Eleitoral.

II. Assinatura da Ata pelos membros da mesa receptora e fiscais.

DA APURAÇÃO

Parágrafo Único – No modelo de Ata, deverão constar as seguintes informações.

Art. 8º – A apuração dos votos será feita na própria escola pela mesa receptora, Comissão Escolar.

I. O número de participantes;

II. O número de votantes por segmento;

III. O número de votos nulos e brancos por segmento;

IV. O número de votos por candidatos e por segmento.

Art. 9º – Serão critérios para o desempate dos candidatos:

I. Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Educação.

II. Persistindo o empate, será observada a maior idade cronológica.

Art. 10º – A Comissão Eleitoral dará por encerrada a sua atividade com o término do Processo de Eleição mencionado neste regulamento.

Art. 11º – O mandato dos candidatos concorrentes à função de Coordenador será de 02(dois) anos, podendo exercer no máximo dois mandato.

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Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, 10 de outubro de 2017.

Rosana Silva Aguiar

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO