“Dispõe sobre e autorização para abrir Crédito Adicional Suplementar por meio de Anulações Orçamentárias ao Orçamento Vigente e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou em sessão realizada em 01/09/2017 e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suplementado o valor de R$907.000,00 (novecentos e sete mil reais) para abrir créditos adicionais suplementares nas fontes de recursos 01.000.000000 – Recursos Ordinários, conforme anexo I.

Art. 2º. Para suprir as dotações constantes no artigo 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias das fontes de recursos conforme anexo II no valor de R$ R$907.000,00 (novecentos e sete mil reais).

Art. 3º. Fica suplementado o valor de R$167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais) para abrir créditos adicionais suplementares nas fontes de recursos 01.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação, conforme anexo III.

Art. 4º. Para suprir as dotações constantes no artigo 3º, ficam anuladas as dotações orçamentárias das fontes de recursos conforme anexo IV no valor de R$ R$167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais).

Art. 5º. Fica suplementado o valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para abrir créditos adicionais suplementares nas fontes de recursos 01.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE, conforme anexo V.

Art. 6º. Para suprir as dotações constantes no artigo 5º, ficam anuladas as dotações orçamentárias das fontes de recursos conforme anexo VI no valor de R$ R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Art. 7º. Fica suplementado o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) para abrir créditos adicionais suplementares nas fontes de recursos 01.14.000000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS União, conforme anexo VII.

Art. 8º. Para suprir as dotações constantes no artigo 7º, ficam anuladas as dotações orçamentárias das fontes de recursos conforme anexo VIII no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 9º. Fica suplementado o valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) para abrir créditos adicionais suplementares nas fontes de recursos 01.19.000000 –Transferência FUNDEB, conforme anexo IX.

Art. 10. Para suprir as dotações constantes no artigo 9º, ficam anuladas as dotações orçamentárias das fontes de recursos conforme anexo X no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais).

Art. 11. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte-MT, 06 de Setembro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal