“Altera a Lei Municipal nº.192/2005, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão do dia 03/10/2017 e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do artigo 6º, caput, e §3º da Lei Municipal 192 de 16 de agosto de2005, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º. O COMTUR será composto por 13 (treze)membros, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitida a recondução, podendo, contudo, ser indicado para outro cargo.”

(...)

§3º. A diretoria terá o mandato de 02 (dois) anos, quando os membros interessados no desligamento poderão ser substituídos, cabendo a Diretoria a indicação dos novos membros.”

Art. 2. Revoga os incisos III, V e VI do Artigo 7º da Lei 192 de 16 de agosto de 2005.

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte/MT, 04 de Outubro de 2017.

Gabinete do Prefeito

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL