“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar orçamentário da Câmara Municipal, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 03/10/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 80.875,89 (oitenta mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 80.875,89

Total da Atividade: R$ 80.875,89

Total Geral R$ 80.875,89

Art. 2º. Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.004 Ampliação e Reforma da Câmara Municipal

3.3.90,36- Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 56.000,00

Total da Atividade: R$ 58.000,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.000 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 22.875,89

Total da Atividade: R$ 22.875,89

Total Geral R$ 80.875,89

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 04 de Outubro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal