“Dispõe sobre a readequação do Anexo II da Lei Complementar nº007, de 05 de Julho de 2011, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 03/10/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reformulado, através desta Lei, o Anexo II – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte.

Art. 2º - Altera no Anexo VI, Item 01 – Dos cargos em provimento Comissionado/Confiança, a descrição do Cargo de:

CARACTERIZAÇÃO DO CARGO

1- Denominação do Cargo: Chefe da Divisão Administrativa 2- Forma de Provimento: Comissionado/Confiança 3- Atribuições Gerais: A gestão das atividades internas, pertinentes ao planejamento e execução das compras, à organização e registro na atividade de triagem, bens, mercadorias e veículos; no acompanhamento das condições de qualidade dos serviços e produtos, na feitura de estatísticas e na contabilização física e financeira; nos registros de pessoal, de seus dados cadastrais, situação funcional e remuneração; através do controle físico-financeiro dos bens patrimoniais móveis e imóveis; registrar o fluxo de materiais no almoxarifado da instituição; planejar, controlar e fiscalizar as atividades relativas aos veículos e motoristas; controlar todas as despesas dos veículos como abastecimento, consumo médio de combustível, itinerário, licenciamento, revisões, pagamento de IPVA, seguros, multas, licitações, serviços de troca de óleo, peças, pneus ou recapagens, quilometragem, e outros; supervisionar os serviços de limpeza e de manutenção em geral dos prédios da Câmara; programar, controlar e fiscalizar os serviços de comunicação e telefonia; providenciar manutenção e reparo dos equipamentos eletro-eletrônicos; executar arquivamentos e cadastros gerais; controle e registro dos atos administrativos internos; enfim a Administração das funções, que se encontram presente em cada desdobramento da entidade assegurando eficácia, eficiência e economicidade na administração e aplicação dos recursos públicos; evitar desvios, perdas e desperdícios, e garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas legais. 4- Escolaridade: Graduação em Administração e/ou Contabilidade 5- Característica específica: possua desenvoltura e habilidades voltadas às atribuições do cargo.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir do mês em vigência, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte-MT, 04 de Outubro de 2017.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal