“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 386/2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 03/10/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o artigo 32 da Lei Complementar nº 386/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 32 - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, tem como fato gerador à prestação, por empresa ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esse não se constitua como atividade preponderante do prestador, de serviço acrescentados a lista no Anexo I da lei 386/2009.

Art. 2o Altera o caput do § 1º 33 do artigo da Lei Complementar nº 386/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“§ 1º - Para os efeitos de incidência do Imposto considera-se prestado e o imposto, devido, no local:”

Art. 3o Altera o 33, §2º, I do artigo da Lei Complementar nº 386/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“§ 2º - nas hipóteses previstas nos incisos I á Xx deste artigo, o importo será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1°, do art. 32 desta Lei Complementar; (deste código).

Art. 4o Altera o inciso X do § 2º do 33 do artigo da Lei Complementar nº 386/2009, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação reparação do solo, plantio, selagem, colheita, corte descascamento de arvore, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;”

Art. 5o Cria os incisos XXI, XXII, XIII do § 2º, 33 do artigo da Lei Complementar nº 386/2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“XXI – do domicilio do tomador dos serviços dos subitem 4.22.423 e 59;

XXII – do domicilio do tomador de serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII – do domicilio do tomador dos serviços dos subitem 10.4 e 15.09;”

Art. 6o Acrescenta ainda no artigo 33, o § 10° com seus incisos:

“§10°. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

I– Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: Fornecimentos de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferências de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimentos de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está sendo abrangido o ressarcimento, a instituição financeira, de gastos com portes do correio, telegramas, telex teleprocessamento necessários á prestação dos serviços).

II – Transporte de natureza estritamente Municipal.

III – Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município.

IV – Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

V - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

descritos pelo item 16 da lista anexa á Lei complementar Federal nº 116/2000;

VI - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lei Complementar Federal nº 116/2000;

VII - Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lei Complementar Federal nº 116/2000;

VIII - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Lei complementar Federal nº 116/2000.

Art.7º Cria os §11º e §12º do 33 do artigo da Lei Complementar nº 386/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§11° - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§12° - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 8°. A lista de serviços anexa à presente Lei Complementar Municipal, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 9º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Art. 10º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gaúcha do Norte-MT, 04 de Outubro de 2017.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal

nº 386, de 18 de Dezembro de 2009

1. - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.2 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.3 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

1.4 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

1.5 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

1.6 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

1.7 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

1.8 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

1.9 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

1.10 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

1.11 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

1.12 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

1.13 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.