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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI Nº 1.736 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017

Autoria: Vereador BOZÓ – PMDB

Dispõe sobre a concessão do benefício de meia passagem para estudantes no sistema de transporte coletivo.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o benefício da meia passagem, caracterizado como o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do bilhete de transporte, para estudantes comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual, no percurso entre a residência do estudante e o estabelecimento de ensino em que esteja matriculado.

§ 1º São beneficiários da meia passagem os estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio, técnico e superior, públicos ou privados, que possuam renda familiar mensal inferior a três salários mínimos.

§ 2º Para o gozo do benefício instituído no caput os alunos deverão comprovar local de residência, frequência regular nos cursos mencionados no § 1º e enquadramento na faixa de renda exigida.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 05 de outubro de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL