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Pref. Juara

Ata da Audiência Pública da apresentação do 2º Quadrimestre de 2017.

Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano dois mil e dezessete, às dezenove horas, no Auditório da Câmara Municipal, realizou-se a Audiência Pública para demonstrativo das ações do governo municipal, em cumprimento do que estabelece o § 4º (quarto) do artigo 9º (nono) da Lei Complementar nº 101 (cento e um) de quatro de maio do ano dois mil. A Audiência Pública contou com a presença da Marcia Aparecida Gomes Bachega – Contadora do Município, Alzira Maria Piva – Secretária Adjunta de Cidade, João Cândido de Oliveira - Secretário Municipal de Cidade, e demais Secretários Municipais, vereadores, representantes de Associações de Bairros, Presidentes de Entidades. Neste momento a Senhora Márcia Aparecida Gomes Bachega Contadora do município, fez uma breve explanação sobre o por que da realização da Audiência Pública, citando seus artigos Art. 9º (nono), § 4º (quarto) – que nos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada Quadrimestre, em audiência Pública; Art. 48 (quarenta e oito) - Parágrafo Único – Determina a realização das audiências públicas para assegurar a transparência da gestão fiscal; Fez, também uma exposição sobre os Relatórios de Gestão Fiscal e falou sobre a aplicação dos recursos arrecadados e as despesas realizadas e demonstrou os resultados a seguir, sendo das Receitas Tributárias: Balancete Simplificado Período Janeiro a Agosto/2017

RECEITA

Receitas Próprias R$ 10.666.453,81

Contribuições (TIP) R$ 620.103,89

Resgate Aplicação Financeira R$ 352.655,69

Transferências R$ 40.478.401,65

Alienação de Bens R$ 2.000,00

R$ 52.119.615,04

RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

Despesas Orçam. À Pagar

Processadas Ex. 2017 R$ 7.277.496,04

Despesas Orçam. À Pagar

Não Processadas Ex. 2017 R$ 7.798.944,71

Retenções/Consignações R$ 5.447.832,10

R$ 20.524.272,85 SALDO BANCÁRIO - 31/12/2016

PROPRIOS R$ 883.996,26

VINCULADOS R$ 7.786.703,47

R$ 8.670.699,73

TOTAL GERAL R$ 81.314.587,62

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

Folha e Encargos R$ 30.513.338,03

Fornecedores R$ 29.542.009,22

Amortização Dívida R$ 516.646,63

R$ 60.571.993,88

PAGAMENTO RESTO À PAGAR

Folha e Encargos R$ 3.738.666,06

Fornecedores R$ 3.005.951,44

R$ 6.744.617,50

DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

Retenções/Consignações R$ 5.516.428,79

INTERFERENCIAS FINANCEIRAS

Repasse Câmara Municipal R$ 2.171.333,28

SALDO BANCÁRIO – 31/08/2017

PROPRIOS R$ 770.431,17

VINCULADOS R$ 5.539.783,00

R$ 6.310.214,17

TOTAL GERAL R$ 81.314.587,62

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

META ANUAL

2° QUADRIMESTRE 2017

ÍNDICE DE REALIZAÇÃO %

IPTU

2.700.000,00

2.135.064,68

79,08 %

IRRF

1.431.800,00

1.425.463,34

99,56 %

ITBI

2.500.000,00

631.822,77

25,27 %

ISSQN

4.225.100,00

2.711.793,19

64,18 %

TAXAS

1.506.700,00

1.162.489,54

77,15 %

MULTAS JUROS / IMPOSTOS / OUTRAS RECEITAS

1.093.750,00

230.935,16

21,11 %

DIVIDA ATIVA

1.992.000,00

819.788,70

41,15 %

OUTRAS RECEITAS

621.714,40

1.549.096,43

249,17 %

TOTAL

16.071.064,40

10.666.453,81

66,37%

RECEITAS COM DESEMPENHO INFERIOR A 66,66 % NO 2° QUADRIMESTRE/2017.

Das Transferências Correntes:

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

META ANUAL

2° QUADRIMESTRE 2017

ÍNDICE DE REALIZAÇÃO %

FPM

19.033.300,00

11.070.986,06

58,17 %

ITR

3.700.000,00

496.046,71

13,41 %

ICMS- EXPORTAÇÕES

90.650,00

49.051,68

54,11 %

TRANSF. DO SUS – UNIÃO

7.687.282,00

4.055.247,86

52,75 %

FEP

241.600,00

123.992,90

51,32 %

TRANSF. FNAS

720.498,85

193.364,51

26,84 %

TRANSFERENCIAS DO FNDE

1.279.332,10

598.936,51

46,82 %

ICMS

20.785.732,65

10.777.944,56

51,85 %

IPVA

3.830.000,00

2.313.695,67

60,41 %

TIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA)

850.000,00

620.103,89

72,95 %

FETHAB – FUNDO ESTADUAL DE TRANSP E HABITAÇÃO

4.000.000,00

2.390.877,09

59,77 %

TRANSFERENCIA SUS - SES

4.780.410,00

4.010.710,68

83,90 %

FUNDEB

8.771.442,86

5.360.947,90

61,12 %

(-) Deduções FUNDEB

9.542.136,53

4.941.544,31 (-)

51,79 %

OUTRAS TRANSF. CORRENTES

5.650.330,80

1.922.946,89

34,03 %

TOTAL

71.878.442,73

39.043.308,60

54,32 %

RECEITAS COM DESEMPENHO 66,66 % NO 2° QUADRIMESTRE/2017.

das Receita Primária:

Receitas Fiscais

META ANUAL

2º QUADRIMESTRE

2017

ÍNDICE DE

REALIZAÇÃO %

RECEITAS CORRENTES

89.329.857,13

50.062.418,10

56,04 %

(-) Receitas Financeiras

531.050,00

352.655,69

66,41 %

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES

88.798.807,13

49.709.762,41

55,98 %

RECEITAS DE CAPITAL

5.749.940,00

2.057.196,94

35,78 %

(-) Alienação de Bens

0,00

2.000,00

-

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL

5.749.940,00

2.055.196,94

4,44 %

Receita Primária Previdenciária

7.493.100,00

2.929.828,79

39,10 %

RECEITA PRIMÁRIA

94.548.747,13

51.764.959,35

54,75 %

Receita Primária PODER EXECUTIVO = Receitas Totais menos Receitas Financeiras e Alienação de Bens.

Resultado Primário Apurado no 2º Quadrimestre/2017 entre a Receita Fiscal de R$ 51.764.959,35 e a Meta Anual de R$ 95.548.747,13 é de 54,75 %.

Receitas Fiscais

META ANUAL

2º QUADRIMESTRE

2017

ÍNDICE DE

REALIZAÇÃO %

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

10.100.000,00

10.962.339,00

108,54 %

(-) Rendimentos de Aplicações RPPS

2.606.900,00

4.895.574,93

187,79 %

RECEITA PRIMÁRIA

7.493.100,00

6.066.764,07

80,96 %

Receita Primária PREV JUARA = Receitas Totais menos Receitas Financeiras e Alienação de Bens.

Resultado Primário Apurado no 2º Quadrimestre/2017 entre a Receita Fiscal de R$ 6.066.764,07 e a Meta Anual de R$ 7.493.100,00 é de 80,96 %.

das Metas de Despesas:

Despesa por Natureza

META ANUAL

REALIZADA ATÉ O 2° QUADRIMESTRE 2017

ÍNDICE DE REALIZAÇÃO %

PODER LEGISLATIVO

3.257.000,00

1.937.778,40

59,50

CAMARA MUNICIPAL

3.257.000,00

1.937.778,40

59,50

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA

4.586.200,00

2.836.895,68

61,86

DESPESAS PREV JUARA

4.586.200,00

2.836.895,68

61,86

PODER EXECUTIVO

90.871.999,16

52.824.157,19

58,13

DESPESAS CORRENTES

81.112.798,80

50.348.628,54

62,07

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

49.797.027,68

30.513.338,03

61,28

JUROS E ENC. DA DIVIDA

300.000,00

209.741,07

69,91

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

31.015.771,12

19.625.549,44

63,28

DESPESAS DE CAPITAL

9.759.200,36

2.475.528,65

25,37

INVESTIMENTOS

8.909.200,36

2.168.623,09

24,34

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

850.000,00

306.905,56

36,11

TOTAL GERAL DAS DESPESAS

98.715.199,16

57.598.831,27

58,35

Fonte: Despesas Liquidadas

das Despesas Primária:

Despesas Fiscais

META ANUAL

2°QUADRIMESTRE 2017

ÍNDICE DE

REALIZAÇÃO %

DESPESAS CORRENTES

81.112.798,80

50.348.628,54

62,07 %

(-) Juros e Encargos da Divida

300.000,00

209.741,07

69,91 %

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES

80.812.798,80

50.138.887,47

62,04 %

DESPESAS DE CAPITAL

9.759.200,36

2.475.528,65

25,37 %

(-) Amortização da Dívida

850.0000,00

306.905,56

36,11 %

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL

8.909.200,36

2.168.623,09

24,34 %

PODER LEGISLATIVO

3.257.000,00

1.937.778,40

59,50 %

DESPESA PRIMÁRIA - PODER EXECUTIVO

92.978.999,16

54.245.288,96

58,34 %

DEPESAS PREVIDENCIÁRIAS

4.586.200,00

2.836.895,68

61,86 %

DESPESA PRIMÁRIA – PREV-JUARA

4.586.200,00

2.836.895,68

61,86 %

Despesa Primária = Despesas Totais menos Amortização, Juros e Encargos da Dívida

Resultado Primário Poder Executivo Apurado no 2º Quadrimestre/2017 entre a Despesas Fiscal de R$ 54.245.288,96 e a Meta Anual de R$ 92.978.999,16 é de 58,34 %

Resultado Primário PREV JUARA Apurado no 2º Quadrimestre/2017 entre a Despesas Fiscal de R$ 4.586.200,00 e a Meta Anual de R$ 2.836.895,68 é de 61,86 %

Fonte: Despesas Liquidadas

Do Resultado Primário:

Especificações

Meta Anual

2° QUADRIMESTRE

2017

Índice de

Realização %

1. RECEITA PRIMÁRIA

94.548.747,13

51.764.959,35

54,75 %

2. DESPESAS PRIMÁRIAS

92.978.999,16

54.245.288,96

58,34 %

3. RESULTADO PRIMARIO

1.569.747,97

(-) 2.480.329,61

158,01 %

O Resultado Primário do Poder Executivo apurado no 2° quadrimestre de 2017 entre a Receita Fiscal (R$ 51.764.959,35) e a Despesa Fiscal (R$ 54.245.288,96) é de (R$ 2.480.329,61 (-), portanto os gastos orçamentários do município não estão compatíveis com arrecadação obtendo um resultado Primário Negativo de 158,01 %.

Especificações

Meta Anual

2° QUADRIMESTRE

2017

Índice de

Realização %

1. RECEITA PRIMÁRIA

7.493.100,00

6.066.764,07

80,96 %

2. DESPESAS PRIMÁRIAS

4.586.200,00

2.836.895,68

61,85 %

3. RESULTADO PRIMARIO

2.906.900,00

3.229.868,39

111,11 %

O Resultado Primário do PREV JUARA apurado no 2° quadrimestre de 2017 entre a Receita Fiscal (R$ 6.066.764,07) e a Despesa Fiscal (R$ 2.836.895,68) é de (R$ 3.229.868,39), portanto os gastos orçamentários do PREV JUARA estão compatíveis com arrecadação obtendo um resultado Primário Positivo de 111,11 %.

Das Despesas por Função

Código Função

Meta Anual

2°Quadrimestre2017

Índice de Realização%

01 – LEGISLATIVA

3.257.000,00

1.937.778,40

59,50 %

04 – ADMINISTRAÇÃO

11.281.643,05

7.073.187,18

62,70 %

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

4.105.707,20

1.688.813,36

41,13 %

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

4.586.200,00

2.836.895,68

61,86 %

10 – SAÚDE

28.723.029,80

18.498.552,05

64,40 %

12 – EDUCAÇÃO

25.777.635,89

14.405.320,36

55,88 %

13 – CULTURA

737.500,00

353.900,08

47,99 %

15 – URBANISMO

6.751.696,08

4.432.703,93

65,65 %

17 - SANEAMENTO

150.000,00

-

-

18 – GESTÃO AMBIENTAL

557.098,37

20.880,98

3,75 %

20 – AGRICULTURA

1.080.500,00

156.023,02

14,44 %

23 – COMERCIO E SERVIÇOS

84.522,00

2.500,00

2,96 %

25 – ENERGIA

860.000,00

67.367,24

7,83 %

26 – TRANSPORTES

6.603.400,00

4.343.392,04

65,78 %

27 – DESPORTO E LAZER

1.665.400,00

682.809,26

41,00 %

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

2.493.866,77

1.098.707,69

44,06 %

TOTAL

98.715.199,16

57.598.831,27

58,35 %

Do Resultado Nominal

ESPECIFICAÇÕES

SALDOS

31/DEZ/2016

31/08/2017

DIVIDA CONSOLIDADA

4.337.576,01

3.714.815,42

DEDUÇÕES

(-) 3.818.289,05

(-) 3.782.519,43

Ativo Disponível

1.240.330,35

4.251.544,59

(-) Resto a Pagar Processados

5.058.619,40

756.567,98

(-) Despesas Orçamentária 2017

-

7.277.496,04

DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA

(-) 8.155.865,06

(-) 7.497.334,85

RESULTADO NOMINAL é a diferença entre o saldo da divida fiscal liquida ao final do bimestre de referência e ao final do bimestre do exercício anterior = Demonstração da Variação da Divida Fiscal. HOUVE UM DECRESCIMO de R$ 658.530,21

OBS.: Saldo da Divida Consolidada são contratos com RPPS (R$ 1.396.755,42) e SANEMAT (R$ 2.318.060,00) com vencimentos a Longo Prazo.

das Despesas com Pessoal

Especificações

Valor / Período

SET/2016 A AGO/2017

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

R$ 83.975.544,68

Especificações

LIMITE MÁXIMO LEGAL–LRF

ARTIGO Nº 20

LIMITE PRUDENCIAL LEGAL–LRF ARTIGO Nº 20

LIMITE ALERTA

LEGAL–LRF ARTIGO Nº 20

VALOR TOTAL GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS

%

Câmara Municipal

6 %

5,70 %

5,40 %

1.513.370,54

1,80 %

Prefeitura Municipal/Prev Juara

54 %

51,30 %

48,60 %

43.532.453,84

51,84 %

TOTAL DA DESPESA

60 %

57 %

54,00 %

45.045.824,38

53,64 %

Saúde: LIMITE MÍNIMO LEGAL -15 % - LC 141/2012 ART. 7º

DESCRIÇÃO

2º Quadrimestre 2017

Impostos Municipais

8.169.583,89

Impostos Federal-Estadual

24.776.837,51

(-) Despesas Liquidas com Receitas Transf. SUS e Convênios

11.733.033,21

(=) Despesas Liquidadas com a Saúde

8.356.436,91

% Aplicado

25,36 %

Educação: LIMITE MÍNIMO 25% - ART. 212 CF

DESCRIÇÃO

2º Quadrimestre 2017

Impostos Municipais

8.169.583,89

Impostos Federal-Estadual

24.776.837,51

(-) Despesas Liquidadas com Receitas FUNDEB e Transf. FNDE e Convênios

7.872.795,73

(=) Despesas efetivamente Liquidadas com a Educação

10.078.189,55

% Aplicado

30,59 %

FUNDEB: LIMITE MÍNIMO 60 % EMENDA CONST. Nº 53/2006

DESCRIÇÃO

2º Quadrimestre 2017

Receita FUNDEB

5.360.947,90

60 % Correspondente Valor Legal Mínimo

3.216.568,74

Despesas efetivamente liquidada aplicado na Remuneração de Professores Ensino Fundamental – Recursos FUNDEB

5.360.947,90

Despesas efetivamente liquidada aplicado na Remuneração de Professores Ensino Fundamental – Recursos de Impostos e Transferências vinculados a Educação

2.251.343,43

% Aplicado

141,20 %

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, que altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, o limites de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo é de até 7% (sete) por cento considerando a Receita Efetivamente Arrecadada pelo Município (IPTU, IRRF, ITBI, ISSQN, TAXAS, CONTR. MELHORIAS, FPM, ITR, LC 81/87, CIDE, ICMS, IPVA E DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA), do exercício anterior.

O Exercício de 2016 o Valor da Receita foi de R$ 53.593.762,61x 7% = R$ 3.751.563,38, sendo R$ 312.630,28 mensais :

REPASE

JAN/AGO/2017

TOTAL

Parcela Duodécimo

2.171.333,28

2.171.333,28

Conforme acima os valores repassados pelo Executivo Municipal a Esta Casa de Leis no 2° quadrimestre/2017 está dentro do limite constitucional. A Senhora Márcia disse que, com estes demonstrativos, o Governo Municipal fez a demonstração da prestação de contas das ações e programadas, referente ao Segundo Quadrimestre de dois mil e dezessete. Após a explanação, foi deixada a palavra aberta para que a população fizesse os questionamentos quanto aos valores e índices apresentados. Após sanadas as dúvidas dos munícipes, foi encerrada a audiência pública. Não havendo questionamento pelos presentes, a Senhora Marica agradeceu aos presentes, declarando em seguida encerrada a Audiência. Eu, Alzira Maria Piva, lavrei a presente ata, passando a assiná-la com os demais presentes à reunião. Anexo a esta Ata a Lista de presença.