Por este instrumento particular de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, de um lado o MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - MT direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 24.740.268/0001-28, estabelecida a Av. José Antônio de Faria, nº 2035 - Centro, na cidade de Porto Estrela/MT, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. Eugênio Pelachim, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.323.121 SSP/PR e do CPF nº 424.930.999-15, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Hitler Sansão s/n. Centro, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa, a empresa Dura-Lex Sistemas De Gestão Pública Ltda, pessoa jurídica devidamente cadastrada no CNPJ: sob nº 86.952.587/0001-54 situada à Rua Baltazar Navarros nº 405 – Bairro Bandeirantes – Cuiabá/MT, neste ato representado por seu proprietário o Srº Ismael Felício de Toledo, brasileiro, casado, residente e domiciliado rua general vale nº 431, condomínio vaticano, ed. Leão XIII, ap. 504, bairro bandeirantes – Cuiabá/MT, neste ato denominado de CONTRATADO, as partes acima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelo qual o CONTRATANTE e CONTRATADO se obriga a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O Presente termo aditivo tem por objeto a inclusão do aplicativo de Gerenciamento e controle de Veículos e (Abastecimento Por Cartão Magnético) via Internet, com envio de SMS ao Gestor, no item 10 do contrato original de nº 008/2016 a lei 8.666/93 e alterações posteriores.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO

2.1. A alteração se faz, em virtude da inclusão do aplicativo no Contrato Original nº 008/2016.

2.2. O valor passa de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) por mês, para R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais) por mês.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal da Contratante, e encontra amparo legal no Artigo 65, Inciso II e no Artigo 57, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1. Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº 008/2016.

E, Assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 03 (tres) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 11 de Outubro de 2017.

__________________________ Eugênio Pelachim Prefeito Municipal CPF nº 684.024.148-34 Contratante

_______________________________ DURALEX SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA LTDA ISMAEL FELÍCIO DE TOLEDO CPF Nº 081.959.628-07 Contratado