Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Desenvolve NHN, com vistas a realizar serviços com maquinários públicos em propriedades particulares pertencentes a pequenos produtores que possuem menos de quatro módulos fiscais, e a moradores Urbanos do Município de Novo Horizonte do Norte - MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, SILVANO PEREIRA NEVES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento ao Pequeno Produtor Rural, Programa Desenvolve NHN, com propriedade menor que quatro módulos fiscais, pertencentes ao Município de Novo Horizonte do Norte, no Estado Mato Grosso.

TÍTULO II DO DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICIPIO

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviços com maquinários de propriedade do município, com o pessoal pertencentes ao quadro de servidores públicos municipais, em pequenas propriedades rurais com o objetivo de apoiar e incentivar o desenvolvimento do pequeno produtor rural em prol da Agricultura Familiar do Município nos termos desta Lei.

§ 1º - Os serviços de interesse público quando necessário terão absoluta prioridades sobre os programas descritos nesta Lei.

§ 2º - O Executivo municipal poderá utilizar, pá carregadeira, caminhões, caminhão pipa, moto niveladora, retroescavadeiras, tratores agrícolas e demais implementos do município necessários ao cumprimento dos objetivos do Programa Municipal.

Capítulo I DO PROGRAMA MUNICIPAL DESENVOLVE NHN

Artigo 3º - O Executivo Municipal poderá realizar serviços de máquinas leves e pesadas em imóveis Rurais e Urbanos que se enquadrem nos requisitos do programa.

I –O objetivo do programa na área rural tem como foco a melhoria das condições de cultivo e exploração nos mesmos, bem como para a abertura e manutenção de estradas utilizadas para escoamento de produção, a título de incentivo às atividades agropecuárias com finalidade comercial e de subsistência.

II – O objetivo do Programa na área Urbana tem como foco atender as necessidades de uma coletividade, proporcionando condições humanas de habitação, o bem estar dos logradouros alocados nas proximidades de terrenos baldios, eliminando qualquer risco de contagio por falta de limpeza do proprietário, e autoriza o poder público municipal a instituir através de taxas e tarifas o custeio do objeto da presente lei.

§ 1º - São considerados serviços do programa de incentivo ao pequeno produtor rural:

a) Assessoria técnica de Engenheiro Agrônomo, Veterinário e Técnico em Agropecuária;

b) Plantio de mudas produzidas no Viveiro Municipal nas prerrogativas e moldes definidos nesta lei;

c) Manejo de solo (correção com implementos agrícolas, aplicação de corretivos e adubos);

d) transporte de insumos agrícolas ou pecuários, e produtos primários para atendimento dos produtores rurais da Agricultura familiar, da sede do Município até a propriedade rural (raio de 100 km);

e) Serviços de terraplanagens, aterros, nivelamento de solo, gradeação, drenagem de enxurradas e outras modalidades afins;

§ 2º - para o morador urbano, serão levados em consideração os seguintes serviços:

a) Serviços de limpeza de terrenos baldios: b) Serviços de transporte de terra para aterro de residências e demais edificações;

§ 3º - Para a execução dos serviços que trata o parágrafo primeiro serão observadas as disposições que seguem:

I – Para que o pequeno produtor faça uso do presente programa, deverá recolher a titulo de horas maquina os seguintes valores correspondentes a maquina ou equipamento que será utilizado:

a) Pá-carregadeira, compreenderá ao valor de 27 litros de diesel, por hora maquina;

b) Retroescavadeira compreenderá ao valor de 25 litros de diesel, por hora maquina;

c) Trator de pneus compreenderá ao valor de 20 litros de diesel, por hora maquina;

d) Motoniveladora compreenderá ao valor de 36 litros de diesel, por hora maquina;

e) Caminhões compreenderá ao valor de 0,6 litros de diesel, por quilometro rodado.

§ 4º - O Poder Executivo municipal poderá utilizar, de maquinário público para realizar os serviços discriminados no § 2º deste artigo, tendo por observância as seguintes taxas e moldes:

a) Para a limpeza de terrenos baldios em área urbana será cobrado à taxa equivalente 20 litros de óleo por hora maquina, para execução dos serviços com pá-carregadeira; b) Para a limpeza de terrenos baldios em área urbana que necessite de extração de entulho será estipulado o valor correspondente 30 litros de diesel por hora maquina, correspondendo ao uso da pá-carregadeira e do caminhão caçamba. c) O proprietário do imóvel que se encontra em condições de abandono, será notificado para realizar as limpezas necessárias no prazo de 15 dias, podendo este usufruir do programa dentro dos limites do prazo por livre e espontânea vontade, caso não o faça fica autorizado o poder público Municipal a realizar a limpeza e cobrar a taxa que será lançada juntamente com o IPTU. d) Para os serviços de transporte de terra, a taxa compreenderá a constante no anexo I da presente Lei.

§ 5º - Para que os serviços possam ser executados o interessado nos serviços constantes nos parágrafos 3º e 4º deste artigo deverá extrair junto àSecretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente, Indústria e Comércio a guia para recolhimento que trata o respectivo parágrafo, devendo apresenta-la devidamente paga e só assim, terá a ordem de serviços expedida.

§ 6º – Os serviços que utilizam os seguintes maquinários, Pá-carregadeira, retroescavadeira, motoniveladora e o caminhão caçamba, estarão a disposição para agendamento no período correspondente a 01 de maio a 31 de outubro, obedecendo os dias uteis e o disposto no artigo 1º desta lei.

§ 7º - o disposto no § 1º alínea “b” do presente artigo, contempla o produtor que desejar realizar o plantio de mudas que são produzidas pelo município nos moldes do programa de incentivo de que trata a presente lei.

Artigo 4º - Os insumos e materiais agrícolas transportados pelo programa terão obrigatoriamente de estarem munidos de nota fiscal e as respectivas guias para transporte conforme legislação aplicável ao caso concreto, não podendo ultrapassar o raio de 100 km da sede do município.

Capítulo II DOS PROPRIETÁRIOS INTERESSADOS EM FAZER PARTE DO PROGRAMA.

Artigo 5º - Competem ao interessado em se beneficiar do Programa Desenvolve NHN:

I – Ao Produtor rural:

a) Solicitar o serviço junto a Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente, Indústria e Comércio, através de requerimento devidamente preenchido e o recolhimento da guia deque trata o artigo 3º § 3º desta lei;

b) Permitir o desbarrancamento, se necessário, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas vicinais, sem qualquer ônus ao Município;

c) Implantar os sistemas de conservação de solos nos imóveis rurais de forma integrada com a estrada e os imóveis vizinhos;

d) Contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer ônus ao Município;

e) Não jogar águas provenientes do interior do imóvel rural para o leito das estradas; f) efetivar limpeza e roçadas nas margens das estradas dos imóveis favorecidos;

g) Fornecer ao Município todo aparato necessário ao desenvolvimento do programa, permitindo que os trabalhos de recuperação das estradas vicinais sejam feitos dentro do programa.

II – Ao Morador Urbano:

a) Solicitar o serviço junto a Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente, Indústria e Comércio, através de requerimento devidamente preenchido e o recolhimento da guia de que trata o artigo 3º § 4º desta lei;

b) Se comprometer em zelar palas vias públicas e lotes desocupados, não jogando de forma desordenada lixo, entulho ou qualquer outra substancia liquida ou sólida capaz de causar danos a saúde ou ao meio ambiente.

Capítulo III DO PROGRAMA DE INCENTIVO

Artigo 6º - O Executivo Municipal poderá realizar serviços de máquinas leves e pesadas em imóvel rural menoresque quatromódulos fiscais e imóveis Urbanos, objetivando o progresso e o desenvolvimento da Agricultura Familiar com desconto de 10% sobre os valores elencados no artigo 3º §3º e 4º desta lei, observado a somados seguintes requisitos;

a) apresentação de notas fiscais dos comércios locais cuja soma dos valores seja igual ou superior a R$ 200,00 duzentos reais.

b) seja morador do imóvel;

c) foro eleitoral a mais de 06 meses no município de Novo horizonte do Norte, apresentando documentos que comprovem quitação eleitoral.

Capítulo IV DOS REQUISITOs PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA

Artigo 7º - Os interessados deverão preencher os seguintes requisitos:

I – Pessoas físicas com domicilio eleitoral por mais de 06 meses com comprovante de quitação eleitoral (certidão negativa do TRE);

II – Realizar cadastro na Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente, Indústria e Comércio munidos dos seguintes documentos, RG, CPF, Titulo de Eleitor e documento que comprove a Propriedade/posse do imóvel rural ou urbano;

III – Comprovar através de documentos próprios;

a) que a propriedade não exceda a quatro módulos fiscais, se Produtor rural;

b) que o lote seja de sua posse ou propriedade, comprovando não haver dividas sobre o mesmo.

Capitulo V

DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS

Artigo 8º - Os interessados que necessitarem dos serviços do Programa Desenvolve NHN, deverão recolher as taxas prevista no § 3º e 4º do artigo 3º da presente Lei, conforme o caso, antecipadamente por meio de guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente, Indústria e Comércio.

§ 1º O valor das taxas que tratam o artigo 3º, terão como base de calculo o valor do combustível “Diesel”, corrente no município;

§ 2º O reajuste que vier a sofrer o valor do Diesel incidirá no valor da hora maquina e do quilometro rodado, visto que a base de calculo é o valor correspondente ao litro do combustível “Diesel”.

Artigo 9º - Para recolhimento das taxas dos serviços referidos nos artigos 3º desta Lei será instituída uma conta bancária específica, podendo o Poder Legislativo Municipal solicitar a apresentação do extrato com a movimentação financeira da referida conta a qualquer momento.

Parágrafo Único.A prestação de contas deverá ser realizada juntamente com a prestação de contas do FETHAB, sendo apresentada mensalmente aos membros da comissão.

Capítulo IV DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Artigo 10º - A Administração Pública Municipal através da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente, Indústria e Comércio e Secretaria Municipal de Infraestrutura (Departamento de Transporte e Manutenção de estradas) divulgará o roteiro de execução dos serviços públicos por localidade, devendo os produtores rurais interessados a obterem serviços formularem requerimento para tal fim obedecendo os requisitos desta lei.

§ 1º - A execução dos serviços de que trata esta Lei dependerá de prévio procedimento consistente em:

a) Requerimento formal conforme mencionado no caput deste artigo;

b) Disponibilidade de maquinários e veículos para realização dos serviços pretendidos; c) Autorização da realização do serviço pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo responsável por ele indicado;

d) Recolhimento da taxa de serviços;

e) Estar quite com a entrega da Guia de Informação e Apuração Rural –Gia-Rural, se rural;

f) estar em dias com o recolhimento do IPTU, se morador urbano.

§ 2º - A execução dos serviços obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, podendo haver alterações em função da localização regional dos imóveis rurais, não ultrapassando 60 dias de prazo para a execução dos serviços, exceto por caso de força maior.

§ 3º - A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos aopequeno produtor rural obedecerá também aos roteiros definidos para a execução dos serviços prestados pelo município no atendimento das necessidades coletivas.

§ 4º - O deslocamento do maquinário até local de execução dos serviços fora do roteiro criado pela Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente, Indústria e Comércio e Secretaria Municipal de Infraestrutura (Departamento de Transporte e Manutenção de estradas)será cobrado conforme anexo I.

Artigo 11º - O Programa de que trata esta lei atenderá exclusivamente os produtores de pequeno porte com propriedade menor que quatromódulos fiscais, ficando estabelecido limites para a execução dos serviço nos seguintes moldes:

I – fica estabelecido limite mínimo de 01 hora maquina e máximo de 12 horas máquina, para os seguintes maquinários:

a) Pá-carregadeira;

b) Retroescavadeira;

c) Motoniveladora, e;

d) Caminhão.

§ 1º - O trator de pneus terá como limite mínimo 01 hora máquina e máximo de 80 horas máquina.

§ 2º - Alem da hora máquina de que trata o artigo 3º §2º inciso I desta lei, será cobrado uma taxa do deslocamento para cada equipamento solicitado fora do roteiro pré-ordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente, Indústria e Comércio e Secretaria Municipal de Infraestrutura (Departamento de Transporte e Manutenção de estradas), constantes no anexo I da presente Lei, que será atualizado ou corrigido através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Capitulo V

DA LOCAÇÃO DOS IMPLEMENTOS

Artigo 12º - Os Implementos Agrícolas que fazem parte do Programa Desenvolve NHN, compreendem aos seguintes:

I – Carreta de trator 4 pneus 3 Tonelada;

II – Distribuidor de calcário;

III –Grade;

IV – Pulverizador

V – Ensiladeira

VI – Roçadeira

§ 1º Os implementos descritos nos incisos anteriores serão locados nos seguintes moldes:

a) No valor de 2UPFs por dia;

b) Assinatura do termo de Compromisso e responsabilidade

Capítulo V DOS SERVIDORES.

Artigo 13º - O Servidor do município que realizar hora extraordinária trabalhando no programa de incentivo de que trata esta Lei, terá direito ao recebimento das mesmas na forma da legislação aplicável.

Parágrafo único.Ao Servidor é vedadoa prestação de serviço conforme estipulado nesta lei aos sábados e domingos, exceto em casos de complementações de horas e/ou etapas de

serviços, desde que haja justificativa prévia e escrita com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, não se aplica aos casos de urgência, emergência e força maior.

TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14º - Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes da presente Lei serão suportados por dotação orçamentária correspondente a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Urbanismo.

Artigo 15º - A presente Lei será regulamentada, no que couber por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Artigo 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 17º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 11 de outubro de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVE

Prefeito Municipal