Autoriza o Chefe do Poder Executivo de Novo Horizonte do Norte/MT a celebrar Termo de Convênio com o Município de Porto dos Gaúchos/MT visando a construção de ponte sobre o Rio Mestre Falcão na divisa entre os dois Municípios, e dá outras providências.

O PREFEITO NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo de Novo Horizonte do Norte/MT autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Município de Porto dos Gaúchos/MT, visando a construção de ponte sobre o Rio Mestre Falcão na divisa entre os dois municípios, nos termos da minuta em anexo e que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. A construção da ponte de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos convenentes e a participação financeira, mútua, dar-se-á na forma descrita no Termo de Convênio anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo de Novo Horizonte do Norte/MT autorizado a utilizar a dotação orçamentária abaixo indicada, suplementando-o, inclusive, se necessário, até o montante de R$ 74.300,44 (setenta e quatro mil e trezentos reais e quarenta e quatro centavos) em 10 (dez) parcelas de R$ 7.430,05 (sete mil quatrocentos e trinta reais e cinco centavos).

Código reduzido: 552

Dotação 11.002.26.7820116.2100

Elemento: 339039

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Horizonte do Norte/MT, 11 de outubro de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal