Carregando...
Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: Aprova a Versão 01 da Instrução Normativa n. 001/2017, que estabelece normas e procedimentos para fiscalização e controle da execução dos contratos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município de Nova Santa Helena Estado de Mato Grosso.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo, DECRETA:

Art.1º. A fiscalização e controle da execução dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta obedecerão aos procedimentos estabelecidos na Versão 01 da Instrução Normativa n. 001/2017, aprovada por este decreto.

Art.2°. Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.

Art.3º. Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art.4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 11 de outubro de 2017.

Terezinha Guedes Carrara

Prefeita Municipal

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 11/10/2017 a 11/11/2017.