Instrução Normativa 001-2017 Fiscais de Contratos
13 de Outubro de 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 001/2017
Versão: 01
Aprovação: 11/10/2017
Ato de Aprovação: Decreto nº 045/2017
Unidade Responsável: Secretaria de Administração
Unidade Executora: Gestão de Contratos, Convênios e Parcerias.
Dispõe sobre a fiscalização e controle da execução dos contratos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município de Nova Santa Helena Estado de Mato Grosso.A CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo artigos 31 e 74 da Constituição Federal, na Lei Complementar Municipal nº 257/2007 que dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Controle Interno; e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para o acompanhamento e o controle da execução dos contratos.
RESOLVE:Art. 1° Estabelecer normas e procedimentos para o acompanhamento e controle da execução dos contratos da Administração Municipal Pública Direta e Indireta.
TÍTULO IDA ABRANGÊNCIA
Art. 2° Esta Instrução Normativa abrange o Fiscal do Contrato, a Gestão de Contratos, Convênios e Parcerias.
TÍTULO II DOS CONCEITOSArt. 3° Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I. Fiscalização: a observação sistemática e periódica da execução do contrato;
II. Contrato Administrativo: o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular (pessoa física ou jurídica) ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração, segundo o regime jurídico de direito público;
III. Contratos de Terceirização: A terceirização, no âmbito do serviço público, é entendida como a contratação de empresas especializadas para a realização de atividades complementares, que não fazem parte de sua linha principal de atuação. Em suma, o poder público transfere a prestação de determinados serviços a um terceiro por intermédio de um contrato administrativo firmado entre as partes, estabelecendo uma relação de mútua colaboração (Exemplo: contratos destinados às atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações, manutenção de prédios, equipamentos e instalações);
IV. Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, técnicas e operacionais relacionadas ao processo de gestão do contrato, indicado por autoridade competente;
V. Fiscal do Contrato: servidor designado por autoridade competente, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos convênios, contratos e instrumentos congêneres, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública;
VI. Notificação: o documento elaborado para dar conhecimento aos fornecedores sobre irregularidades nos serviços, obras e serviços de engenharia ou materiais fornecidos, bem como para solicitar que possíveis falhas sejam sanadas no prazo preestabelecido pela autoridade licitante;
VII. Processo Administrativo: a sucessão encadeada de atos, juridicamente ordenados, destinados à obtenção de um resultado final, que consubstancia uma determinada decisão sobre certa controvérsia de natureza administrativa;
VIII. Termo Aditivo: termo que tenha por objetivo a modificação ou prorrogação do instrumento já celebrado, formalizado durante a vigência;
IX. Termo de Apostilamento: é o registro administrativo que pode ser feito no termo de contrato, ou nos demais instrumentos hábeis que o substituem, normalmente no verso da última página do contrato, ou ainda pode ser efetuado por meio de juntada de outro documento ao termo de contrato ou aos demais instrumentos hábeis.
X. Relatório: o documento elaborado pelo Fiscal do Contrato contendo informações sobre a execução do instrumento contratual;
XI. Dotação Orçamentária: limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional, para atender determinada despesa;
XII. Unidade Solicitante: a unidade que, após identificar suas necessidades, solicita a contratação de serviços, obras e serviço de engenharia, bem como aquisições de bens para atender o interesse público da Administração Pública Direta ou Indireta.
TÍTULO IIIDAS RESPONSABILIDADES
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo deverá:
I. Assinar os contratos assumidos pela administração direta;
II. Emitir, após a formalização do contrato ou ajuste, "AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO - AF";
III. Emitir, após a formalização do contrato ou ajuste, baseado no cronograma físico- financeiro aprovado (quando houver), "ORDEM DE SERVIÇO" autorizando a prestação de serviço ou a execução de obra;
IV. Designar servidor responsável (fiscal/gestor de contrato) pelo acompanhamento da execução do contrato;
V. Definir, determinar e aplicar as penalidades quando for pertinentes;
VI. Determinar a convocação do segundo colocado na licitação, quando necessário.
DA ASSESSORIA JURÍDICAArt. 5º A Assessoria Jurídica deverá:
I. Emitir parecer sobre a minuta do edital, do contrato e de eventuais termos aditivos;
II. Analisar todos os contratos/termos aditivos a serem firmados pela Administração;
DO CONTRATADOArt. 6º Deverá o contratado:
I. Cumprir rigorosamente as cláusulas contratuais;
II. Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNOArt. 7º Orientar os servidores envolvidos com o acompanhamento e controle da execução dos contratos, sempre que solicitado.
DOS FISCAIS DE CONTRATOArt. 8º São responsabilidades do Fiscal de Contrato:
I - coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos Relatórios;
II - propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III - controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade;
IV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V - comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI - solicitar, à Unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VII - autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
VIII - manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
IX - encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
X - confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
XI - receber e atestar Notas Fiscais juntamente com o Secretário da Pasta e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
XII – verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao Fiscal do Contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
DO GESTOR DE CONTRATOArt. 9° São responsabilidades do Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias:
I. Analisar os relatórios de acompanhamento da execução dos contratos;
II. Cuidar das questões relativas:
a. à prorrogação de Contrato junto à Autoridade Competente (ou às instâncias competentes), que deve ser providenciada antes de seu término, reunindo as justificativas competentes;
b. à comunicação para abertura de nova licitação à área competente, antes de findo o estoque de bens e/ou a prestação de serviços e com antecedência razoável;
c. à comunicação ao setor competente sobre quaisquer problemas detectados na execução contratual, que tenham implicações na atestação;
III. Comunicar as irregularidades encontradas: situações que se mostrem desconformes com o Edital ou Contrato e com a Lei;
IV. Exigir somente o que for previsto no Contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes;
V. Cuidar das alterações de interesse da Contratada, que deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação. No caso de pedido de prorrogação de prazo, deverá ser comprovado o fato impeditivo da execução, o qual, por sua vez, deverá corresponder àqueles previstos no parágrafo primeiro do artigo 57 da Lei 8.666/93 e alterações;
VI. Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do Contrato pela Administração;
VII. Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas;
VIII. Documentar nos autos todos os fatos dignos de nota;
IX. Notificar a contratada para sanar os problemas detectados nos serviços, obras ou para efetuar a entrega dos materiais;
X. Deflagrar e conduzir os procedimentos de finalização à Contratada, com base nos termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de suas cláusulas por culpa da Contratada, acionando o Chefe do Poder Executivo quando o fato exigir, nos termos dos Artigos 35, 36, §1º, §2º e 3§ desta Instrução Normativa;
XI. Sugerir, ao Chefe do Poder Executivo, a aplicação de penalidades quando houver descumprimento de cláusulas contratuais;
TÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 O acompanhamento e controle da execução dos contratos, realizados pelo Fiscal do Contrato, tem por finalidade a verificação do cumprimento das cláusulas e condições pactuadas no instrumento contratual.
Art. 11 As unidades solicitantes indicarão no Termo de Referência o responsável pela fiscalização do contrato, sendo que:
I - quando se tratar de contrato de serviços e obras de engenharia, um Engenheiro será o responsável pela fiscalização;
II - quando se tratar de contrato de fornecimento de materiais de consumo, o Encarregado do Serviço de Material e Patrimônio será o responsável pela fiscalização.
§ 1° Considerado complexo o objeto do contrato, deverá ser indicado servidor especializado ou comissão para avaliação da sua adequação às exigências contratuais, o qual será responsável pela sua aceitação.
§ 2° Nos casos do inciso I, II e do § 1° deste artigo, a nomeação do servidor ou comissão para fiscalizar o contrato ocorrerá por meio de ato administrativo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. Quando se tratar de obras e serviços de engenharia, o Fiscal do Contrato deverá:
I - acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico financeiro;
II - acompanhar o cumprimento das especificações técnicas dos materiais a serem aplicados na obra e zelar pela qualidade dos serviços prestados;
III - verificar o cumprimento, pela contratada, da obrigatoriedade de manutenção de todos os projetos e do memorial descritivo, no canteiro de obras;
IV – encaminhar, ao Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias, eventuais pedidos de alteração de projeto, serviços ou acréscimos qualitativos ou quantitativos ao contrato;
V - receber as etapas da obra mediante medições precisas e de acordo com o projeto executivo;
VI - acompanhar as modificações no cronograma físico-financeiro e as substituições de materiais e equipamentos;
VII - estabelecer prazo para a correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar ao Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra;
VIII - verificar as informações contidas no diário de obra, complementando-as quando necessário;
IX - executar as medições dos serviços executados, no período relativo à medição, tendo como base a planilha orçamentária apresentada na licitação ou aditivo;
X - exigir da construtora a Nota Fiscal de Serviço e documentos comprobatórios de regularidade fiscal previstos no contrato.
Art. 13 Quando se tratar de contratos de terceirização de mão-de-obra, o Fiscal do Contrato deverá:
I. verificar se o número de terceirizados em atividade coincide com o previsto no contrato;
II. acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados no contrato;
III. acompanhar o cumprimento das especificações técnicas dos materiais a serem utilizados nas atividades e zelar pela qualidade dos serviços prestados;
IV. verificar o fornecimento, pela contratada, e a utilização, pelos empregados, dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s);
V. estabelecer prazo para a correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar, ao Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias, as ocorrências que possam gerar dificuldades na execução dos serviços;
VI. informar à contratada, com base no Relatório, os fatos e atos em desacordo com os termos do contrato, propondo os ajustes necessários;
VII. encaminhar, ao Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias, proposta de rescisão do contrato, quando o objeto estiver sendo executado em desacordo com as especificações e, ainda, quando constatada a paralisação da execução ou cometimento de faltas que ensejam a adoção dessa medida;
VIII. exigir da empresa, a Nota Fiscal de Serviço e comprovantes de pagamento dos salários, vales-transportes dos empregados ( quando houver) documentos comprobatórios de regularidade fiscal previstos no contrato, e conferir se as condições de pagamento do contrato foram obedecidas.
TÍTULO VDOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
CAPÍTULO I
DAS AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Art. 14. O acompanhamento dos contratos será realizado por meio da consecução das seguintes ações:
I – verificação, pelo Fiscal do Contrato, se a entrega dos materiais, execução das obras ou a prestação de serviços foi ou está sendo cumprida integral ou parceladamente pelo contratado, no que se refere a prazos de entrega, especificações, quantidades e outras exigências contratuais;
II – elaboração e encaminhamento ao Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias, pelo Fiscal do Contrato, de Relatório de acompanhamento mensal ou a cada pagamento, contendo as informações que tratam do desempenho efetivamente verificado, as não- conformidades contratuais, outras informações que julgar pertinentes e, se necessário, sugestões e recomendações, devidamente justificadas e fundamentadas, de ações a serem implementadas;
III - encaminhamento, pelo Fiscal do Contrato, ao Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias, devidamente justificadas e fundamentadas, as sugestões de rescisões contratuais e as necessidades de aditivos contratuais em virtude de alterações nos projetos, acréscimos qualitativos e quantitativos.
Parágrafo único. Em caso de fatos relevantes e urgentes, o Fiscal do Contrato deverá emitir o Relatório imediatamente.
Art. 15. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressar cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vincula, além de ter todas as cláusulas necessárias de acordo com art.58 da Lei nº 8.666/93, tais como:
I. identificação das partes;
II. definição do objeto e seus elementos característicos;
III. regime de execução ou a forma de fornecimento;
IV. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
V. os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
VI. o crédito pelo qual correrá a despesa;
VII. as garantias oferecidas;
VIII. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
IX. os casos de rescisão;
X. o recolhimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal n. 8.666/93;
XI. as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XII. a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XIII. a legislação aplicável à execução do contrato;
XIV. a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Art. 16. Os Contratos celebrados pela Administração deverão conter, ainda:
I. o número sequencial em ordem cronológica de edição;
II. a qualificação da administração, sempre na qualidade de contratante;
III. a qualificação completa do contratado, com a identificação e qualificação de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica;
IV. se for o caso, o número e a modalidade do processo licitatório que lhe antecedeu;
V. a vinculação às normas da Lei n. 8.666/1993;
VI. indicação dos documentos anexos que integram o contrato, como, projetos, memoriais descritivos, orçamentos, entre outros;
VII. a descrição do objeto deverá ser realizada com clareza e perfeita caracterização, não restando nenhuma dúvida quanto à característica do objeto a ser contratado;
VIII. a forma ou regime de execução deverá estar descrita minuciosamente, indicando, por exemplo: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada integral;
IX. quando possível o valor do objeto do contrato deverá ser realizado por item ou por etapa e valor total;
X. as condições e formas de reajustes, deverão observar a alínea “d” do inciso I do artigo 65 da Lei n. 8.666/1993, objetivando exclusivamente atender a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato;
XI. a indicação da dotação orçamentária, deverá conter a função programática e a categoria econômica da despesa;
XII. a completa caracterização das responsabilidades do contratado e do contratante, conforme o objeto a ser contratado;
XIII. as sanções impostas ao contratado em caso de inadimplemento contratual, que conforme artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, deverão ser:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
XIV. indicação da possibilidade de aditamento do contrato;
XV. a possibilidade ou não de subcontratação parcial do objeto, sendo expressamente vedada a subcontratação total, conforme artigo 72 da Lei nº 8.666/1993;
XVI. as condições e prazos para recebimento do objeto;
XVII. a indicação do foro competente para dirimir questões oriundas do contrato, sendo sempre, aquele ao qual pertence o Município;
XVIII. a indicação do local e data da realização do contrato;
XIX. as assinaturas das partes e no mínimo 02 (duas) testemunhas com indicação do número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
Parágrafo único. Somente o Chefe do Poder Executivo é considerado autoridade competente para assinar contratos assumidos pela Administração Direta. Na Administração Indireta, quem deve assinar os contratos é o chefe máximo de cada órgão/entidade.
Art. 17. Em caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação devem obrigatoriamente atender aos termos do ato que autorizou de acordo com o estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 54 da Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 18. O Contrato Administrativo, conforme seu regime jurídico poderá conter cláusulas conferindo direitos exclusivos para a Administração Pública. De acordo com o artigo 58 da Lei 8.666/1993 poderão ser dadas para a Administração as seguintes prerrogativas:
I. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado;
II. rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei n. 8.666/1993;
III. fiscalizar-lhes a execução;
IV. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V. nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Art. 19. A duração dos contratos, em conformidade com o artigo 57 da Lei n. 8.666/1993, deve ser adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, com exceção de:
I. projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II. a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a 60 (sessenta) meses;
III. ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
Art. 20. Não será permitida a formalização de contrato com prazo de vigência indeterminado, conforme § 3º do art. 57 da Lei n. 8.666/1993.
Art. 21. É de condição indispensável a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, deverá ser providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja seu valor, mesmo que sem ônus, conforme preceitua o parágrafo único, do art. 61 da Lei nº 8.666/93, ressalvado o disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93.
Art. 22. A publicação resumida ou extrato do contrato deverá conter no mínimo as seguintes informações:
I. ano e mês;
II. número do Contrato;
III. número do Contrato Superior (se houver);
IV. valor do Contrato;
V. início da vigência;
VI. descrição sucinta do objeto;
VII. número da Licitação (se houver);
VIII. responsável Jurídico;
IX. tipo pessoa (Física ou Jurídica) e indicação do CPF/CNPJ;
X. contratado;
XI. data vencimento do Contrato;
XII. data da assinatura.
Art. 23. À Administração Pública, revestida de poderes de Autoridade, na execução de um contrato compete:
I. o poder de fiscalização: consiste no direito que a Administração Pública tem, como parte pública do contrato administrativo, de controlar a execução do contrato para evitar surpresas prejudiciais ao interesse público, de que a Administração só viesse, porventura, a aperceber-se demasiado tarde;
II. o poder de modificação unilateral: decorre da variabilidade dos interesses públicos prosseguidos com o contrato e tem correspondência no dever de manutenção do equilíbrio financeiro do contrato, dever que dita em condições normais, o aumento das contrapartidas financeiras do co- contratante privado;
III. o poder de aplicar sanções: ao contraente particular, seja pela inexecução do contrato, seja pelo atraso na execução, seja por qualquer outra forma de execução imperfeita, seja ainda porque o contraente particular tenha trespassado o contrato para outrem sem a devida autorização da Administração.
Art. 24. As alterações dos contratos administrativos firmados poderão ser feitas através de Termo Aditivo, que preverá os acréscimos ou supressões do objeto, a prorrogação do prazo ou outras alterações previstas em Lei.
Art. 25. Os contratos poderão ser alterados com as devidas justificativas técnicas e operacionais, elaboradas pelo servidor responsável pelo seu acompanhamento, com a aprovação do ordenador de despesa.
Art. 26. Para o caso de obras de engenharia, deverá ser apresentado parecer técnico desenvolvido por profissional competente do quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 27. Os termos aditivos deverão ser formalizados dentro da vigência do contrato, após o exame e aprovação pela Assessoria Jurídica do Município.
Art. 28. Será obrigatória a publicação do termo aditivo ao contrato, considerada condição essencial à sua eficácia, nos moldes da publicação do edital.
Art. 29. O termo aditivo que alterar o valor inicial do contrato deverá obedecer aos percentuais de acréscimo e supressão definidos no § 1º do art. 65 da Lei n. 8.666/93.
Art. 30. A minuta do futuro contrato deverá ser sempre integrada ao edital do ato convocatório da licitação.
Art. 31. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Art. 32. Deverá ser mantido um controle de contratos em vigência, analisando os vencimentos e o cumprimento das cláusulas constantemente, garantindo a execução dos mesmos.
Art. 33. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Sendo assim, constituem motivo de rescisão do contrato, exemplificativamente:
I. o não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II. lentidão do seu cumprimento, o atraso injustificado ou paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem previa comunicação documental a administração ou sem justificativa;
III. decretação de falência ou a instauração de insolvência civil, dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado, alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa que venha prejudicar a execução do contrato;
IV. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
CAPÍTULO IIDO CONTROLE DAS INCONFORMIDADES CONTRATUAIS
Art. 34. O Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias deverá verificar, no relatório apresentado pelo Fiscal do Contrato, o apontamento de não-conformidades, e adotar as seguintes providências:
I – registrar, no cadastro de fornecedor, qualquer descumprimento contratual;
II - notificar a contratada para sanar o descumprimento de prazos nos contratos de prestação de serviços ou obras;
III - notificar a contratada para efetuar a entrega ou substituição de bem com defeito, nos prazos previstos.
§ 1° O Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias deverá encaminhar cópia das notificações dispostas nos incisos II e III deste artigo ao Fiscal do Contrato para acompanhamento.
§ 2° As contratadas deverão ser notificadas, no máximo, por duas vezes, para, em prazo previamente previsto, adotarem providências de saneamento das não- conformidades contratuais.
Art. 35. Se as não-conformidades forem sanadas pela contratada, o relatório deverá ser juntado aos autos, e, caso contrário, o Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias deverá elaborar relatório substanciado e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 36. O Chefe do Poder Executivo, com base no relatório disposto no artigo anterior, definirá pela procedência ou não das penalidades a serem aplicadas ao contratado e decidirá pela convocação ou não do segundo colocado no certame licitatório.
§ 1° Caso seja improcedente a aplicação das penalidades, o Chefe do Poder Executivo encaminhará o processo, com a informação, ao Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias, que comunicará ao Fiscal do Contrato.
§ 2° Caso seja procedente a aplicação de penalidades, o Chefe do Poder Executivo encaminhará o processo à Assessoria Jurídica Geral para emissão de parecer jurídico.
§ 3° Juntado o parecer jurídico aos autos, o Chefe do Poder Executivo informará o contratado sobre a possibilidade da aplicação de penalidades e abertura de processo administrativo, encaminhando o processo ao Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias.
Art. 37. O Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias verificará se a inconformidade foi solucionada.
§ 1° Caso a inconformidade seja solucionada, o Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias informará o Fiscal do Contrato.
§ 2° Se a inconformidade não for solucionada, o Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias elaborará relatório devidamente instruído e encaminhará os autos ao Chefe do Poder Executivo, que aplicará as penalidades previstas no contrato e determinará a abertura de processo administrativo, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso.
Art. 38. Decorrido o prazo, mencionado no § 2º do artigo anterior, o Chefe do Poder Executivo verificará se há ou não recurso.
§ 1° Se não houver recurso, o Chefe do Poder Executivo encaminhará o processo à Secretaria de Administração para registro e publicação, que o encaminhará a Comissão nomeada para apuração de possíveis irregularidades, para as providências cabíveis.
§ 2° Se houver recurso, o Chefe do Poder Executivo poderá reconhecê-lo, informando o fato ao Gestor de Contrato, Convênios e Parcerias, que tomará ciência e comunicará o Fiscal do Contrato, ou não reconhecê-lo, adotando as providências do § 1º deste artigo.
CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. O Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias deverá manter Planilha de Controle de Contratos atualizada com as informações apresentadas nos relatórios do Fiscal do Contrato, em que deverão ser consolidadas as informações mais relevantes para o acompanhamento da execução dos contratos.
Art. 40. As entidades da Administração Indireta, como unidades orçamentárias e órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Município, sujeitam-se à observância da presente Instrução Normativa.
Art. 41. Para aplicação à Administração Indireta, quando a presente Instrução Normativa se referir ao “Chefe do Poder Executivo”, leia-se “Diretor” do respectivo órgão.
Art. 42. Não há responsabilidade subsidiária do Município pelo pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelo empreiteiro de obra pública.
Art. 43. Se a Administração Pública verificar que o sujeito não liquidou suas dívidas previdenciárias produzidas pela atividade necessária à execução do contrato, cabe o dever de promover a retenção dos valores necessários a sua liquidação, pagando ao particular os valores remanescentes (e encaminhando ao órgão previdenciário o montante retido).
Art. 44. A inexecução contratual pode dar origem à responsabilidade civil do contratado.
Art. 45. São integrantes da Normativa os seguintes anexos:
Anexo I – Modelo de Relatório de Acompanhamento da Execução de Serviço Prestado (ou produto entregue);
Anexo II – Modelo de Registro de Ocorrência; Anexo III – Ckeck List;
Anexo IV – Planilha de Controle de Pagamento para o Gestor de Contratos; Anexo V – Guia gestão e fiscalização de contrato.
Art. 46. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gilson Parron Controlador InternoTerezinha Guedes Carrara
Prefeita Municipal
ANEXO I - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO (OU PRODUTO ENTREGUE)
CONTRATO Nº: /
EMPRESA: OBJETO LICITADO: PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO: PROCESSO LICITATÓRIO Nº: PORTARIA DO FISCAL DE CONTRATO:
DESCRIÇÃO DO RELATÓRIO
Com a finalidade de cumprir que dispõe o art. 58 c/c 67 da Lei 8.666/93, e de acordo com as funções acima atribuída para acompanhar a execução do serviço prestado no período de:
ou do material entregue na data de: relatamos abaixo os pontos verificados:
VERIFICAÇÃO:
| Descrição da verificação | R | I | NA | Complementação |
| O Contrato esta dentro do prazo de vigência? | ||||
| Os pagamentos efetuados estão dentro do valor contratado, ou seja, não ultrapassou o limite contratado? | ||||
| A empresa apresentou relatório dos serviços prestados ou material entregue? | ||||
| O serviço prestado ou material entregue, esta de acordo com o objeto licitado? | ||||
| Em caso de obras e/ou ampliação, consta planilha de medição e esta de acordo com o cronograma físico e financeiro? | ||||
| A Nota Fiscal apresentada tem validade e esta corretamente preenchida, contendo a exata descrição do serviço prestado ou material entregue? | ||||
| A empresa apresentou as Certidões de Regularidade Fiscal, conforme dispõe cláusula contratual, atualizadas e validas? | ||||
| Consta na Nota fiscal retenção do ISS e IRRF? | ||||
| Outras verificações julgadas necessárias: | ||||
Legenda: R= Regular I= Irregular NA= Não se aplica
CONCLUSÃO
Conclusa as verificações e não havendo nenhuma irregularidade constatada, encaminhamos ao Senhor (a) Secretário (a) opinando dar prosseguimento ao processo de despesa.
(caso houver alguma irregularidade descrever e recomendar)
(caso houver irregularidade opinar em devolver processo para regularidade)
FULANO DE TAL
Fiscal de Contrato Portaria nº
Nova Santa Helena-MT, ...../........./.........
Submetemos os autos ao Secretário (a) para de acordo.
Tomado conhecimento dos autos apresentado pelo fiscal de contrato, determino dar prosseguimento ao processo de despesa, referente aos serviços prestados ou material entregue pela Empresa analisada.
(caso não esteja de acordo, descrever prosseguimento sugerido).
FULANO DE TAL
Secretário da Pasta
Nova Santa Helena-MT, ...../........./.........
ANEXO II REGISTRO DE OCORRÊNCIAS Nº| CIÊNCIA: Estou ciente que o não cumprimento das exigências contidas neste auto, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei 8666/1993, bem como nas cláusulas contratuais. Estou ciente, ainda, do prazo que terei para cumprir com as exigências aqui registradas. |
| Recebi primeira via em / / Hora: |
| Nome representante da empresa: | Assinatura: |
| Nova Santa Helena, / / | Gestor (a) de Contrato Fiscal de Contrato |
ANEXO III
CHECK LIST – CONTRATOS ADMINISTRATIVO
EMPRESA: OBJETO: VALOR:
N° DO CONTRATO:
| CONTRATOS | ||||
| PROCEDIMENTOS | SIM | NÃO | N/A | OBSERVAÇÃO |
| Formalização do termo | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam objeto e seus elementos característicos? (Lei n° 8.666/93, art. 55, I) | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento? (Lei n° 8.666/93, art. 55, II) | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam o preço e as condições de pagamento os critérios data-base e periodicidade do reajustamento de preços os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento? (Lei n° 8.666/93, art. 55, III) | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam os prazos de inicio de etapas de execução de conclusão de entrega de observação e de recebimento definitivo conforme o caso? (Lei n° 8.666/93, art. 55, IV) | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam o credito pelo qual correrá a despesa com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica? (Lei n° 8.666/93, art. 55, V) | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução quando exigidas? (Lei n° 8.666/93, art. 55, VI) | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam os direitos e as responsabilidades das partes as penalidades cabíveis e os valores das multas? (Lei n° 8.666/93, art. 55, VII) | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam os casos de rescisão? (Lei n° 8.666/93, art. 55, VII) | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa? (Lei n° 8.666/93, art. 55, IX) | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu ao convite e à proposta do licitante vencedor? (Lei n° 8.666/93, art. 55, XI) | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos? (Lei n° 8.666/93, art. 55, XII) | ||||
| O contrato possui cláusulas que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação? (Lei n° 8.666/93, art. 55, XIII) | ||||
| O contrato possui cláusulas que determinem o seu prazo de vigência? (Lei n° 8.666/93, art. 57, Inciso 3°) | ||||
| O contrato menciona os nomes das partes e os de seus representantes a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeção das contratantes as legislações e às cláusulas contratuais? (Lei n° 8.666/93, art. 61) | ||||
| As garantias exigidas limitaram-se a 5% do valor contratado? (Lei n° 8.666/93, art. 56, inciso 2°) | ||||
| A duração do contrato (excetuando-se aqueles cujos produtos estão previstos no PPA, aos serviços de natureza contínua e a locação de equipamentos e utilização de programas de informática) ficou adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários? (Lei n° | ||||
| 8.666/93, art. 57) | ||||
| Não há cláusulas que permitam o reajustamento do contrato (correção monetária) com prazo inferior a um ano? (Lei n° 9.069/95, art. 28, inciso 1°) | ||||
| EXECUÇÃO CONTRATUAL | ||||
| 1. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial que e condição indispensável para sua eficácia foi providenciada pela Administração ate o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data? (Lei n° 8.666/93, art. 61, parágrafo único) | ||||
| 2. As alterações contratuais em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto respeitaram o limite de 25% (serviços ou compras) do valor inicial atualizado do contrato? (Lei n° 8.666/93, art. 65, I, “b”combinado com o Inciso 1° do mesmo artigo) | ||||
| 3. Havendo necessidade de recomposição dos preços contratados (manutenção do equilíbrio econômico-financeiro), há comprovação da existência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porem de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Lei n° 8.666/93, art. 65, II, “d”) | ||||
| 4. Não houve reajustamento de preços (correção monetária) em prazo inferior a um ano. (Lei n° 9.069/95, art. 28, inciso 1°) | ||||
| 5. Houve acompanhamento e fiscalização da execução contratual por parte de representante da Administração especialmente designado? (Lei n° 8.666/93, art. 67) | ||||
| 6. Há comprovação de recolhimento por parte da contratada das obrigações trabalhistas e previdenciárias? (Lei n° 8.666/93, art. 71, Inciso 2° e Enunciado 331 - TST) | ||||
| 7. Em se tratando de serviços com valor superior a R$ 80 mil, o objeto foi recebido provisoriamente, pelo responsável seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado? (Lei n° 8.666/93, art. 73, I, “a” combinado com art. 74, III) | ||||
| 8. Em se tratando de serviços, o objeto foi recebido definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais? (Lei n° 8.666/93, art. 73, I, “b”) | ||||
| 9. Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, o objeto foi recebido provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação e definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade de material e conseqüente aceitação? (Lei n° 8.666/93, art. 73, II, “a”) |
SETOR DE CONTRATOS:
Verificado por: em: / / . Assinatura: .
ANEXO IVPLANILHA DE CONTROLE DE PAGAMENTOS
GESTOR DE CONTRATOSCONTRATO Nº
| Contratada: | |
| Objeto: | |
| Início: | |
| Vencimento: |