“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar orçamentário da Câmara Municipal, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1º Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 80.875,89 (oitenta mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 80.875,89

Total da Atividade: R$ 80.875,89

Total Geral R$ 80.875,89

Art. 2º. Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.004 Ampliação e Reforma da Câmara Municipal

3.3.90,36- Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 56.000,00

Total da Atividade: R$ 58.000,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.000 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 22.875,89

Total da Atividade: R$ 22.875,89

Total Geral R$ 80.875,89

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 10 de Outubro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal