LEI Nº 1.738 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
13 de Outubro de 2017
LEI Nº 1.738 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL DE Nº 971/2001, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT – SAAE-CG
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. –O artigo 7º da Lei Municipal N.º 971/2001, que dispõe sobre alterações da Lei de criação do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º (...)
VI – 01 Assessor Jurídico
VII– 01 Assessor Técnico
VIII – 01 Assessor Contábil e Financeiro
(...)”
Art. 2º - Ficam alterados os subsídios dos cargos de Diretor Administrativo Financeiro e Diretor Técnico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 05 de outubro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães
ANEXO I
| QUANTIDADE | CARGO | REMUNERAÇÃO (R$) |
| 01 | Diretor Administrativo e Financeiro | 3.000,00 |
| 01 | Diretor Técnico | 3.000,00 |
| 01 | Assessor Jurídico | 3.000,00 |
| 01 | Assessor Técnico | 2.200,00 |
| 01 | Assessor Contábil e Financeiro | 3.000,00 |