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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI Nº 1.739 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017

“Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao PREVI-SERV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Chapada dos Guimarães, e dá outras providências.”

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias do município de Chapada dos Guimarães com o PREVI-SERV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapada dos Guimarães, relativas às competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação dada pela Portaria MF n. 333/2017, com as devidas atualizações:

I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal, relativas ao período de dezembro/2014 a março/2017,em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;

II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, relativas ao período de dezembro/2014 a março/2017, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;

III - os débitos residuais dos Termos de Parcelamento e Confissão de Dívida n. 01786/2013 e 01793/2013, ambos homologados pela Lei Municipal n. 1.537, de 17 de julho de 2013; do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida n. 01787/2013, homologado pela Lei Municipal n. 1.536, de 17 de julho de 2013 e o Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida n. 01035/2014, homologado pela Lei Municipal n. 1.596, de 19 de novembro de 2014 em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;

Art. 2º Fica o PREVI-SERV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapada dos Guimarães autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento e/ou reparcelamento, e deverá ser pago em 200 (duzentas) parcelas, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 4º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em até 200 (duzentas) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.

§ 1º As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigido pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.

§ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-SERV.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 1.536, de 17 de julho de 2013; Lei Municipal n. 1.537, de 17de julho de 2013; Lei Municipal n. 1.596, de 19 de novembro de 2014 e a Lei Municipal n. 1.693, de 23 de dezembro de 2016.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Chapada dos Guimarães/MT, 05 de outubro de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL