LEI Nº 1.741 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
13 de Outubro de 2017
LEI Nº 1.741 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1694/2016.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 5º da Lei Municipal nº 1.694/2016 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a:
Abrir créditos suplementares, até o limite de 40,00 % (quarenta Por Cento), das dotações do orçamento da receita, nos termos do artigo 7 inciso I e artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 05 de outubro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal