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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI Nº 1.741 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017

ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1694/2016.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 5º da Lei Municipal nº 1.694/2016 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 5º - Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a:

Abrir créditos suplementares, até o limite de 40,00 % (quarenta Por Cento), das dotações do orçamento da receita, nos termos do artigo 7 inciso I e artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 05 de outubro de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal