CONTRATO Nº 020/2017
13 de Outubro de 2017
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E M. P. DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB EIRELI - ME, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM REFORMULAÇÃO COMPLETA DO SITE, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE SISTEMA ADMINISTRADOR DO WEB SITE WWW.NOVAMARINGAMT.GOV.BR DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT.
Por este instrumento de Contrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado M. P. DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.728.004/0001-03, com endereço à Rua das Caviunas, nº 2604, Jardim Maringá 01 - CEP 78.556-264 – Cidade Sinop - MT, através do seu representante legal Sr. MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.222.971-07, doravante denominada CONTRATADA, pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições, o presente contrato em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL
01.1 – Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas no art.24, inciso II da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94, alterações posteriores e neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 O presente Contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM REFORMULAÇÃO COMPLETA DO SITE, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE SISTEMA ADMINISTRADOR DO WEB SITE www.novamaringamt.gov.br DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT.
a) Suporte técnico via ticket ou e-mail 24 horas e atendidos durante o horário comercial;
b) Manutenção e monitoramento do site 7 x 24 x 365, sendo 12 horas de forma manual e 12 horas via internet;
c) Manutenção e criação das contas de e-mail;
d) Locação de sistema administrador; (sistema que permite inserir, excluir e alterar conteúdo no site, bem como, postagem de fotos, vídeos, balancetes, etc).
e) Alterações de visual ou nos sistemas existentes na página sem custo adicional;
f) Back-ups semanais de todos os dados do site, tendo a segurança de todas as informações contidas;
g) Criação e inserção de banners, links e subpáginas ilimitados;
h) Criação e manutenção de novas páginas agregadas à prefeitura;
i) Treinamento e capacitação de profissionais para alimentar o site;
j) Atendimento preferencial, e disponibilização de funcionário para eventuais treinamentos, explicações ou auxilio em inserção de material no site.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL3.1 Os serviços serão prestados para Prefeitura Municipal, no Município de Nova Maringá – MT, sob a coordenação da Secretaria Municipal Administração; os trabalhos serão desenvolvidos em estrita observância às cláusulas deste contrato, principalmente no tocante às obrigações da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DOS SERVIÇOS04.1 – O valor da execução do objeto do presente Contrato, importa em valor total de R$ 20.360,00 (vinte mil trezentos e sessenta reais).
| SERVIÇOS A SER EXECUTADOS | Unit. Refor. | Quant. Munic. | Valor Reformulação | Unid. Mensal | Valor Mensal | Valor Total Ano |
| REFORMULAÇÃO COMPLETA DO SITE, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE SISTEMA ADMINISTRADOR DO WEB SITE WWW.NOVAMARINGAMT.GOV.BR | 01 | 01 | R$ 5.000,00 | 12 | R$ 1.280,00 | R$ 20.360,00 |
CLÁUSULA QUINTA – DAS FORMAS DE PAGAMENTOS
05.1 – O valor será pago ao CONTRATADO(A) em 12 (doze) parcelas, as duas primeiras parcelas no valor de R$ 3.780,00(três mil setecentos e oitenta reais) e as demais no valor de R$ 1.280,00(mil duzentos e oitenta reais) em até 10 (dez) dias após a apresentação da nota fiscal/fatura e/ou recibo, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta corrente do CONTRATADO(A).
05.2 – É condição de pagamento a apresentação do respectivo NOTA FISCAL/FATURA ou RECIBO DE QUITAÇÃO, corretamente preenchido sem rasuras ou entrelinhas.
05.3 - Nenhum pagamento isentará o CONTRATADO(A) das responsabilidades contratadas, quaisquer que sejam, nem implicará em aprovação definitiva dos serviços executados, totais ou parcialmente.
5.3 Os serviços executados serão atestados pela Secretaria Municipal de Administração, através de fiscal designado para tal fim.
5.4 Se, por motivo não imputável à CONTRATADA, o pagamento de cada parcela não ocorrer dentro dos trinta dias de sua realização, incidirá sobre o valor do mesmo, atualização monetária diária de 0,01% (um centésimo por cento), a partir do trigésimo dia do adimplemento até o dia do efetivo pagamento, limitada a 10% (dez por cento).
5.5 A CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura no todo ou em parte, nos seguintes casos;
a) execução defeituosa dos serviços;
b) existência de qualquer débito exigível pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO6.1 O presente contrato terá sua vigência de 29/09/2017 até o dia 29/09/2018.
6.1.1 As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto serão acompanhadas pela Secretaria Municipal de Administração.
6.2 Este contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme art. 57 da Lei 8.666/93, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE.
6.3 Na ocorrência de tal fato, o pedido de prorrogação do prazo deverá ser encaminhado por escrito em até dez dias antes de findar o prazo original, com justificativa circunstanciada.
CLÁUSULA SETIMA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA7.1 As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Secretaria De Administração, dotação orçamentária: 03.001.04.122.0030.2007.339030-52.
7.1 A rubrica orçamentária prevista no item 7.1 custeará as despesas do atual exercício referente à assinatura do contrato de competência do ano de 2017, sendo o valor R$ 8.840,00 (oito mil oitocentos e quarenta reais), o residual no valor de R$ 11.520,00 (onze mil quinhentos e vinte reais), deverá ser pago no exercício seguinte de competência do ano de 2018.
CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS8.1 A CONTRATADA fica dispensada de prestar garantia para a execução dos serviços devido à natureza dos mesmos.
CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES9.1 São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:
a) Cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços sejam entregues inteiramente concluídos;
b) Observar, na execução dos serviços mencionados as leis, os regulamentos, as posturas, e as melhores normas técnicas específicas relacionadas a sua profissão;
c) Arcar com o pagamento de seguro pessoal, impostos, taxas e serviços do respectivo conselho de classe e contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social;
d) Fornecer na entrega dos serviços as indicações práticas sobre o uso, consequências e limitações dos mesmos;
e) Apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais ou os Recibos de Prestação de Serviços, acompanhados das respectivas atestações do secretário municipal da pasta onde estiver lotado o profissional.
f) Receber dentro do prazo estipulado os pagamentos correspondentes aos serviços já executados.
g) O suporte será prestado em horário comercial das 8:00 horas às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas via “e-mail” para o endereço virtual suporte@mpxbrasil.com.br, nos
h) A CONTRATANTE deverá respeitar a ordem de cronograma de trabalho da CONTRATADA. i) Só serão atendidos as solicitações enviadas por e-mail institucional, não serão admitidas solicitações oriundas de Hotmail, Gmail e outros. j) Em casos de urgência relativos ao “site ou e-mails” instalados e já em atividade, cujo funcionamento seja interrompido (saiam do ar), serão prestados suporte por meio de chamada via “celular” fora do horário comercial. Não serão respondidas mensagens via “celular” relativa à instalação de novos programas e perda de senha. 9.2 São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes: a) Alimentar o site de notícias, matérias e fotos, e ainda sendo de sua responsabilidade os conteúdos do referido site.b) Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.
c) Homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostos na forma da lei e do presente contrato, quando for o caso.
d) Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento.
e) Fiscalizar a execução dos serviços por intermédio do secretário municipal responsável.
f) Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato.
g) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das Notas Fiscais ou dos Recibos de Prestação de Serviços e respectivas atestações de cada etapa pelo responsável pela fiscalização.
h) Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato.
i) Efetuar a retenção dos impostos legais sobre a Nota Fiscal ou Recibo de Prestação de Serviços de cada parcela.
j) Dispensar a retenção da contribuição em favor do INSS, conforme preceitua o art. 148, III e §§ 2° e 3° da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005.
k) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.
l) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DECIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS
10.1 As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) advertência verbal ou escrita.
b) multas.
c) declaração de inidoneidade e,
d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.
10.2 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
10.3 As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT, por prazo não superior a dois anos.
b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
10.4 De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DOS CASOS DE RESCISÃO11.1 A CONTRATANTE poderá considerar rescindido este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:
a) A CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de vinte dias contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇO" ou interrompê-los por mais de vinte dias consecutivos, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE.
b) A CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte.
c) A CONTRATADA não atender às exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços.
d) A CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas neste contrato ou dele decorrente;
e) Ocorrer qualquer um dos motivos referidos no Capítulo III, seção V da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
11.2 A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93.
11.3 A rescisão deste contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste instrumento, as seguintes consequências:
a) Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
b) Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do artigo 58 da Lei nº 8.666/93.
c) Aplicação das multas e cobrança de indenizações ao erário, conforme o caso.
d) Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
11.4. A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.
12.1 Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
13.1 A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS14.1 - A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo (a) gestor (a) Sr. ELAINE DE FATIMA FELICIO BRAGHIN, inscrito no CPF/MF 278.380.678-98 fiscal de contrato e ANDERSON CLEITIR BERTE, inscrito no CPF/MF 993.335.381-00 fiscal de Contrato substituto designados (as) pelo Secretário de Administração e Departamento de Licitações e Contratos, ao qual efetuará a conferência dos valores designados nas Notas Fiscais e, estando em conformidade com o contratado, encaminhará à Contabilidade para Liquidação para que se proceda ao pagamento.
14.2 - Caberá ao gestor de contrato o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONTRATADO.
14.3 - No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.
14.4 - A fiscalização por parte do MUNICÍPIOnão eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONTRATADOsobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.
14.5 - Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente Contrato.
14.6 - Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente, através de ofício, ao Secretário de Administração, que tomará as providências cabíveis.
14.7 - Antes de comunicar as ocorrências ao Secretário de Administração, o Gestor de Contratos a ser designado, poderá comunicar oficialmente o CONTRATADOsobre o problema ocorrido, estabelecendo prazo razoável para resposta. Findo esse prazo, apresentada ou não a resposta, enviará comunicação ao Secretário de Administração.
14.8 - Caberá ao Gestor de contratos o acompanhamento da execução do contrato, in loco, e o apontamento das irregularidades verificadas, comunicando as mesmas ao Secretário de Administração. O gestor do contrato considerará como execução de forma regular e satisfatória se não houver nenhuma manifestação contrária feita pela mesma.
14.9 - Constatando-se que os serviços não atendem as finalidades ou caso haja necessidade de readequação, cuja responsabilidade seja do CONTRATADO, o gestor de contrato, expedirá ofício à contratada, comunicando e justificando as razões e ainda notificando-a para que efetue as correção no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
15.1 Os serviços serão executados e recebidos mensalmente pelo secretário municipal da pasta na qual estiver lotado o profissional contratado.
15.2 Todas as ocorrências havidas durante a execução dos serviços deverão ser comunicadas à CONTRATANTE, visando à adoção de medidas saneadoras.
15.3 O termo de recebimento, que poderá ser feito no verso da Nota Fiscal ou do Recibo de Prestação de Serviços, não eximirão a CONTRATADA das responsabilidades decorrentes do contrato e da legislação em vigor por qualquer ato de imperícia praticado na vigência do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS16.1 APÓS 12 meses de contrato, o mesmo poderá ser aditivado e o índice de reajuste aplicado será o IGP-M.
16.2 A CONTRATADA somente poderá sub-empreitar parte da execução dos serviços com a prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável, perante a CONTRATANTE, pelos serviços ou instalações executados pela sub-empreitada e, ainda, pelas consequências dos fatos e atos a ela imputáveis.
16.3 As prorrogações de prazo de execução de etapas dos serviços serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
16.4 As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da lei referida na cláusula anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DO DOMICÍLIO E FÔRO
17.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
17.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.
Nova Maringá-MT, 29 de Setembro de 2017.
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MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT
JOÃO BRAGA NETO
Contratante
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M. P. DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB EIRELI – ME
CNPJ/MF sob nº 14.728.004/0001-03
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ELAINE DE FATIMA FELICIO BRAGHIN
CPF/MF 278.380.678-98
Fiscal de Contrato
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ANDERSON CLEITIR BERTE
CPF/MF 993.335.381-00
Fiscal de Contrato Substituto
TESTEMUNHAS:
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LUCIANA GARCIA HARALA
CPF nº 786.955.701-34
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ROBERTO DE LIMA
CPF nº 827.430.611-20